Execução da Pena 0000026-72.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0000026-72.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000026-72.2025.8.26.0664 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - GUSTAVO LUCIO LEITE SANT ANA - Vistos. Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da concessão do indulto nestes autos referente à pena de privativa de liberdade imposta ao(à) executado(a) GUSTAVO LUCIO LEITE SANT ANA, diante da promulgação do Decreto Presidencial nº 12.790 de 22 de dezembro de 2025. DECIDO. O artigo 9º, inciso VII do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, dispôs expressamente que fica concedido o indulto nas hipóteses de pessoas que tenham sido condenadas à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes Trata-se aqui da hipótese ora versada no caso concreto, preenchendo-se então todos os requisitos exigidos ao referido indulto da pena privativa de liberdade a ele imposta, pois o trânsito em julgado da condenação ocorreu em data anterior à promulgação do Decreto Presidencial acima mencionado, sendo que o crime pelo qual o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) não encontra vedação para concessão do aludido indulto (conforme os casos elencados no artigo 1º do mencionado Decreto), tendo sido, ainda, observados os lapsos temporais e respectivas frações ora previstas no aludido Decreto, no caso concreto. Diante disso, nos termos do artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, e com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao(à) executado(a), pela concessão do indulto referente ao 1502141-60.2023.8.26.0664 1ª Vara Criminal Foro de Votuporanga. Registro que a pena de multa foi julgada extinta pelo juízo de conhecimento conforme sentença juntada à fls. 66/70 Como a extinção decorre em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado para o executado nesta data, dispensando certificação e intimação do sentenciado. Ciência ao MP.. Após, com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe (o juízo de conhecimento, o E. TRE, o IIRGD e a execução principal). Intime-se o Executado. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB 357406/SP) Processo 0000026-72.2025.8.26.0664 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO LUCIO LEITE SANT ANA - Ato Ordinatório de fls. 60: Intimando o executado, por meio de sua defesa, para que efetue o pagamento das parcelas no valor de R$ 303,60, considerando o valor do salário mínimo vigente, e para que complemente o valor faltante das 03 primeiras parcelas nos próximos pagamentos. Republicado por haver erro na publicação anterior.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB 357406/SP) Processo 0000026-72.2025.8.26.0664 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO LUCIO LEITE SANT ANA - Publicação

15/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2025, 15:40

Documento (Mandado)

15/01/2025, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2025, 11:36

Outras Decisões

10/01/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 09:27

Distribuição (competência exclusiva)

07/01/2025, 17:07

Documentos

•02/02/2026, 00:00