Apelação Cível 1000096-43.2025.8.26.0318 - TJSP

Apelação Cível 1000096-43.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Isabel Cristina Albertino - Apelado: Samantha Virginia Albertino - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORA PLEITEIA VALORES DE SUA PROPRIEDADE, DOADOS POR SEU GENITOR EM VIDA, ORA EM POSSE DA RÉ, SUA TIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A VERSÃO DA INICIAL. LICITUDE DOS ÁUDIOS GRAVADAS POR UM DOS INTERLOCUTORES DA CONVERSA. TEMA 237 DO STF. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP) - Bruna Francisco da Silva (OAB: 422698/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000096-43.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Isabel Cristina Albertino - Apelado: Samantha Virginia Albertino - Interessado: Claudemir Aparecido Soares - Apelação Cível Processo nº 1000096-43.2025.8.26.0318 Relator(a): WALTER EXNER Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 59 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 8 de maio de 2026. MARÍLIA MENDES CHIARADIA CARDOSO 378850 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP) - Bruna Francisco da Silva (OAB: 422698/SP) - 5º andar Nº 1000096-43.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:20

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Isabel Cristina Albertino - Apelado: Samantha Virginia Albertino - Interessado: Claudemir Aparecido Soares - Nº 1000096-43.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Vistos. Intime-se a autora para juntar novamente os áudios de fls. 112, vez que o link disponibilizado consta como inexistente. Prazo 5 dias. Igualmente, tratando-se de relação familiar, a realização de acordo seria a melhor forma de solucionar a lide. Assim, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de eventual acordo celebrado diretamente com juntada nos autos para homologação. Int. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP) - Bruna Francisco da Silva (OAB: 422698/SP) - 5º andar

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 16:26

Outras Decisões

10/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 12:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/10/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Isabel Cristina Albertino; Advogada: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP); Apelado: Samantha Virginia Albertino; Advogada: Bruna Francisco da Silva (OAB: 422698/SP); Interessado: Claudemir Aparecido Soares; Advogada: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1000096-43.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000096-43.2025.8.26.0318; Assunto: Posse;

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 15:06

Documentos

Intimação de acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Isabel Cristina Albertino - Apelado: Samantha Virginia Albertino - Interessado: Claudemir Aparecido Soares - V O T O Nº. 15849 1. Nº 1000096-43.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Trata-se de apelação interposta por ISABEL CRISTINA ALBERTINO contra a r. sentença de fls. 139/142, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove SAMANTHA VIRGINIA ALBERTINO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito - artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a requerida Isabel Cristina Albertino ao pagamento do valor de R$26.514,64 à autora, atualizado desde 07/12/2024 e com juros desde a citação, conforme os índices estabelecidos pela lei 14.905/24. Por corolário, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação ao correu Claudemir Sores. A sucumbência é recíproca, pelo que as partes ratearão igualmente as custas. Honorários devidos ao patrono da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação, observada a justiça gratuita conceda. P.I. Oportunamente, ao arquivo. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, já que reputa que foi indeferida, sem fundamentação adequada, a expedição de ofício ao banco para comprovar a origem dos valores da conta, o que inviabilizou a prova do alegado. Em preliminar, aponta também a ilegitimidade ativa da apelada, pois os valores, se existentes, integram o acervo hereditário e somente o espólio, representado pelo inventariante, poderia pleiteá-los. No mérito, afirma que as provas são frágeis e parciais (áudios sem autenticidade, extratos aleatórios e contradições da própria apelada), inexistindo qualquer vínculo entre os valores da conta e o falecido. Por isso, requer o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, afastando a condenação (fls. 145/155). Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 160/166). Oposição ao julgamento virtual (fls. 171). É o relatório. 2. Consta da inicial que a autora ajuizou ação de cobrança cumulada com alegação de apropriação ilícita e indenização por danos morais em face dos réus. Narra que seu falecido pai, em leito de morte, informou existir a quantia de R$ 23.700,00 sob a posse da requerida, por não confiar na genitora da autora para administrar o valor destinado ao custeio de seus estudos superiores. Sustenta que, ao atingir a maioridade, solicitou a devolução do montante ou o pagamento da faculdade, mas recebeu negativa. Afirma que a requerida chegou a apresentar extrato bancário para comprovar a guarda do numerário, declarando ainda que a genitora da autora lhe devia R$ 9.000,00, valor que seria abatido da quantia existente. Alega ter apresentado áudios nos quais os réus confirmariam tais fatos. Diante disso, pleiteou a condenação solidária dos demandados ao pagamento do valor atualizado de R$ 26.514,64, além de compensação por danos morais, juntando documentos às fls. 11/27. A controvérsia dos autos, embora narrada sob a roupagem de possível disposição pós-morte, em verdade decorre da alegação de que a requerida permaneceu como depositária de valores em espécie que, ainda em vida, o falecido pai da autora lhe teria confiado, com a finalidade de custeio de seus estudos superiores, sendo que, ao atingir a maioridade, a autora buscou a restituição ou a destinação do numerário, o que lhe foi negado. A pretensão deduzida, portanto, volta-se à cobrança de quantia certa cumulada com indenização por danos morais, sob fundamento de apropriação indevida de valores que, segundo a autora, lhe pertenceriam. Trata-se de típica demanda de natureza obrigacional e patrimonial, cujo objeto é a restituição de dinheiro, bem móvel e fungível, não guardando relação com questões próprias do Direito de Família ou Direito Sucessório. Como visto, a discussão travada nos autos não envolve sucessão hereditária e partilha, mas sim a suposta apropriação ilícita de valores e a reparação civil daí decorrente. Nesse sentido, a Resolução nº 623/2013 do TJSP, em seu artigo 5º, inciso III, item 14, prevê expressamente que compete à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado o julgamento das ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, como ocorre nos contratos de mútuo entre particulares e, por evidente, as pretensões de restituição de numerário. A jurisprudência desta Corte é nesse sentido, como se vê do seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento tirado em relação a decisão interlocutória que afastou arguições preliminares Processo de origem que é de conhecimento e não de execução, o que justificaria a competência da Subseção de Direito Privado II Hipótese em discussão que diz respeito a ação de cobrança por contratação verbal de mútuo, ainda que fundada em documentação relativa a cheques Prevalência de ação que versa sobre negócio jurídico envolvendo coisa móvel Competência definida para a 26ª Câmara de Direito Privado.(TJSP - 0043955-81.2023.8.26.0000, Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Data de Julgamento: 10/01/2024, Data de Publicação: 10/01/2024)(g.n.) Diante do exposto, reconhece-se que a presente demanda se insere no campo das obrigações patrimoniais decorrentes de alegada apropriação de valores, motivo pelo qual declina-se da competência para uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 5º, inciso III, item 14, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. À redistribuição, com oportuna compensação. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP) - Bruna Francisco da Silva (OAB: 422698/SP) - 4º andar

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000096-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Samantha Virginia Albertina - Isabel Cristina Albertino - - Claudemir Soares - Int. das partes: com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, manifeste-se a parte requerida acerca dos documentos apresentados em réplica, se o caso. - ADV: LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP), LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP)

06/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

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