Remessa Necessária Cível 1001004-48.2024.8.26.0185 - TJSP

Remessa Necessária Cível 1001004-48.2024.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001004-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ruth de Sousa da Costa - Vistos. Ciências às partes do V.Acórdão (fls. 279-284), a dar parcial provimento ao recurso oficial. Determino à Agência da Previdência Social de Atendimento Demandas Judiciais (APSDJ) que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, diante do cadastro do cumprimento de sentença pela parte autora (fl. 291), arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:35

Expedida/certificada

24/11/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ruth de Sousa da Costa - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRAJETO FRATURA DE BACIA E COSTELAS INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CABÍVEL O AUXÍLIO-ACIDENTE A OBREIRO QUE, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97, É PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE LABORAL, COM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-48.2024.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Estrela D Oeste -

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 08:57

Ato ordinatório

18/11/2025, 21:05

Julgamento

18/11/2025, 20:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/11/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:58

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:08

Distribuição (sorteio)

22/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ruth de Sousa da Costa; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/10/2025 1001004-48.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001004-48.2024.8.26.0185; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001004-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ruth de Sousa da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RUTH DE SOUSA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada nos termos da legislação vigente à época do fato gerador; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial, fixado em 16/08/2008 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 91/529.671.051-3), observada a prescrição das parcelas anteriores a 17/07/2019 (cinco anos antes do ajuizamento da ação - art. 240, § 1º, do CPC) sendo vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, com outro auxílio-acidente e com auxílio-doença (se decorrente de mesmo evento). Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condeno o Instituto réu a pagar abono anual em favor da autora, nos termos do artigo 40 da Lei nº 8.213/91 e a pagar eventuais parcelas em atraso de uma só vez. Para fins de correção monetária, deve incidir o IPCA-E (Tema 810/STF) e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Tudo isso até 08/12/2021, quando se passa a aplicar o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC nº 113/21. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito dando por finalizada a fase de conhecimento. Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, esta está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Se for o caso dos autos, defiro a liberação de valores depositados à disposição do(a) perito(a) ou expedição de Ofício à Defensoria Pública/OAB, já que os trabalhos foram realizados a contento. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

26/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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Julgamento

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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