Execução de Pena de Multa 1000046-98.2024.8.26.0270 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1000046-98.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Diante da manifestação do exequente, determino o encerramento da pesquisa de ativos em curso, bem como a liberação de eventuais restrições dela decorrentes. No mais, certifique-se acerca da regularidade dos pagamentos efetuados pela parte, à vista dos documentos apresentados. Não havendo parcelas em atraso, intime-se a parte para que dê prosseguimento ao parcelamento. Na hipótese de inadimplência, esclareça-se qual parcela se encontra em atraso e intime-se a parte para que promova a regularização no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência esta decisão, em especial, o tópico inicial sobre o encerramento da pesquisa de ativos e liberação de eventuais bloqueios. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:13

Publicação

02/02/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Considerando que consta dos autos parcelamento homologado em juízo e, que, cabe ao cartório seu acompanhamento, anoto que salvo melhor entendimento há parcela(s) em atraso, levando em conta a data fixada para pagamento das prestações mensais. Nesse sentido, fica a defesa intimada a promover a regularização no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, serão os autos encaminhados à conclusão para o que de direito. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 01:54

Ato ordinatório

30/01/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:57

Publicação

04/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Vistos. Intime-se a Defesa para que, no prazo de 5 dias, apresente o comprovante de pagamento das parcelas em atraso. No silêncio, dê-se prosseguimento ao feito. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 01:28

Mero expediente

02/09/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor, minorando do numerário já bloqueado (fls. 145/146 - R$645,48) em 63 parcelas de R$300,00. Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável. Intime-se. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Vistos. Em atenção ao pedido de desbloqueio dos valores localizados na pesquisa SISBAJUD, faço as seguintes considerações. A parte apresentou o extrato bancário da sua conta no banco Itaú, na qual consta tanto o pagamento do adiantamento salarial (R$ 840,17 - 17/04/2025), como o pagamento do salário (R$ 755,54 - 07/05/2025), totalizando o valor de R$ 1595,71, conforme documento de fls. 103/104) Em que pese o previsto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a jurisprudência entende que, excepcionalmente, é possível penhora parcial do salário da parte, a saber: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info635). No presente caso observa-se que, conforme indicado acima, o executado recebeu em sua conta no banco Itaú o valor de R$ 1595,71, em decorrência do seu salário, sendo razoável falarmos na penhora de 25% da sua remuneração, como indicado no artigo 168 da Lei de Execução Penal, o que resultaria em R$ 398,93. Assim, considerando que no Banco Itaú o valor bloqueado foi de R$ 1048,09, bem como que 25% da sua remuneração corresponde a R$ 398,93, determino a liberação em favor do executado da quantia de R$ 649,16. No mais, em relação aos valores bloqueados nas outras instituições financeiras, não há prova da impenhorabilidade, portanto, mantenho o bloqueio. Nesse cenário, determino a liberação, em favor do executado, de R$ 649,16, bem como determino o perdimento do valor remanescente (R$ 645,48) ao Fundo Penitenciário, a fim de promover o adimplemento parcial do débito. Com isso, dê-se vista ao exequente, a fim de que indique a medida cabível para o prosseguimento do feito, observando-se que o valor enviado ao Fundo Penitenciário não é suficiente para quitação integral do débito. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Vistos. Quanto ao pedido de concessão do indulto, este fica indeferido, pelas razões que passo a expor: O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Neste sentido, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, há que se observar o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça, que reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, o valor limite para aplicação de princípio da insignificância aos crimes de escaminho e contrabando. A propósito: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018).(g.n.). Desta forma, a 3ª seção decidiu revisar o tema 157, que passa a ter a seguinte redação: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." Insta salientar que para fins de aplicação do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados abaixo, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto naLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto noart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; V - por crime previsto naLei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto naLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nosart. 149eart. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; VIII - por crime previsto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto naLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nosart. 215,art. 216-A,art. 217-A,art. 218,art. 218-A,art. 218-Beart. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XII - pelos crimes previstos nosart. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nosart. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nosart. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos naLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nosart. 121-Aeart. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, naLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, naLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. Neste cenário, compulsando os autos, verifica-se que a pena de multa aqui executada não é alcançada pelo aludido indulto, já que decorrente de condenação por tipo penal previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Portanto, INDEFIRO o pedido de indulto formulado pela parte e determino o prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de desbloqueio do valor bloqueado, junte-se o resultado das pesquisas SISBAJUD, bem como abra-se vista ao exequente, a fim de que ele se manifeste sobre o pedido de desbloqueio (fls. 101/104). Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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