Execução de Pena de Multa 1000046-98.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 19.332,50
Órgão julgador
01 Execucoes Criminais de Central
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Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
Mostrar
Autor
LUIZ FERNANDO DA SILVA BORGES DE OLIVEIRA
CPF
393.***.***-27
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA
OAB/SP 306419
·
CPF
320.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
21/05/2026, 11:35
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 18:48
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 18:48
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2026, 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2026, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/04/2026, 15:00
Conclusos para despacho
22/04/2026, 13:27
Conclusos para despacho
19/04/2026, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 14:08
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2026, 13:53
Juntada de Outros documentos
17/04/2026, 11:30
Juntada de Outros documentos
17/04/2026, 11:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/04/2026, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 15:56
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Juntada de Outros documentos
21/05/2026, 11:35
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 18:48
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 18:48
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2026, 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2026, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/04/2026, 15:00
Conclusos para despacho
22/04/2026, 13:27
Conclusos para despacho
19/04/2026, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 14:08
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2026, 13:53
Juntada de Outros documentos
17/04/2026, 11:30
Juntada de Outros documentos
17/04/2026, 11:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/04/2026, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 15:56
Bloqueio/penhora on line
12/03/2026, 13:21
Conclusos para decisão
12/03/2026, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2026, 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2026, 01:54
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2026, 17:10
Juntada de Outros documentos
30/01/2026, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025, 01:28
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/09/2025, 14:22
Conclusos para despacho
02/09/2025, 13:35
Conclusos para despacho
02/09/2025, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025, 01:23
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 17:56
Ato Ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
29/08/2025, 17:56
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025, 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025, 14:31
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 13:27
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/07/2025, 13:27
Conclusos para despacho
04/07/2025, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 13:45
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 17:56
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 14:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/06/2025, 13:39
Conclusos para despacho
18/06/2025, 07:22
Conclusos para despacho
17/06/2025, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:14
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:14
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 05:46
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 12:23
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 12:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2025, 12:08
Conclusos para despacho
14/05/2025, 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 14:20
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 13:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/05/2025, 13:50
Conclusos para despacho
14/05/2025, 10:59
Conclusos para decisão
14/05/2025, 10:15
Conclusos para despacho
14/05/2025, 08:29
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 07:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Dê-se vista ao Ministério Público.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 12:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2025, 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 08:30
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 18:37
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 18:37
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 18:37
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 18:37
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 18:37
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 18:37
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 18:37
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025, 18:37
Conclusos para decisão
12/05/2025, 18:30
Conclusos para despacho
12/05/2025, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 14:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 14:02
Conclusos para despacho
12/05/2025, 09:49
Conclusos para despacho
12/05/2025, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 15:55
Bloqueio/penhora on line
18/03/2025, 12:04
Conclusos para decisão
17/03/2025, 19:07
Expedição de Certidão.
08/02/2025, 07:35
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 21:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025, 21:48
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 07:18
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 15:48
Nomeado Curador
29/11/2024, 15:48
Conclusos para despacho
29/11/2024, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024, 10:19
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 19:51
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024, 08:01
Juntada de Certidão
18/09/2024, 06:06
Expedição de Carta.
17/09/2024, 16:52
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024, 15:10
Juntada de Outros documentos
13/09/2024, 13:24
Juntada de Outros documentos
13/09/2024, 13:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024, 12:02
Juntada de Certidão
08/08/2024, 06:00
Expedição de Carta.
07/08/2024, 17:59
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2024, 13:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/07/2024, 10:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024, 10:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2024, 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2024, 16:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/07/2024, 14:00
Conclusos para despacho
04/07/2024, 15:46
Juntada de Ofício
04/07/2024, 15:46
Juntada de Outros documentos
04/07/2024, 15:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/07/2024, 19:37
Conclusos para despacho
02/07/2024, 16:50
Juntada de Ofício
02/07/2024, 16:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/06/2024, 14:19
Conclusos para despacho
26/06/2024, 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 03:45
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 15:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024, 14:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024, 11:10
Suspensão do Prazo
21/04/2024, 09:57
Expedição de Mandado.
08/03/2024, 16:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2024, 15:02
Conclusos para despacho
04/03/2024, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 21:23
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 16:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024, 16:34
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 16:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/02/2024, 22:28
Conclusos para despacho
26/02/2024, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024, 12:47
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024, 13:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024, 12:58
Expedição de Mandado.
16/02/2024, 16:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/02/2024, 17:54
Conclusos para despacho
09/02/2024, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 21:28
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024, 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024, 12:06
Expedição de Mandado.
31/01/2024, 16:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/01/2024, 17:20
Conclusos para despacho
08/01/2024, 16:42
Distribuído por sorteio
08/01/2024, 13:18
Documentos
Despacho
•
22/04/2026, 15:00
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 13:53
Decisão
•
12/03/2026, 13:21
Ato Ordinatório
•
30/01/2026, 17:10
Despacho
•
02/09/2025, 14:22
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 17:56
Decisão
•
04/07/2025, 13:27
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 11:40
Despacho
•
18/06/2025, 13:39
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 14:15
Despacho
•
15/05/2025, 12:08
Decisão
•
14/05/2025, 13:50
Decisão
•
13/05/2025, 12:37
Despacho
•
12/05/2025, 14:02
Decisão
•
18/03/2025, 12:04
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Despacho
•
22/04/2026, 15:00
Ato Ordinatório
•
17/04/2026, 13:53
Decisão
•
12/03/2026, 13:21
Ato Ordinatório
•
30/01/2026, 17:10
Despacho
•
02/09/2025, 14:22
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 17:56
Decisão
•
04/07/2025, 13:27
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 11:40
Despacho
•
18/06/2025, 13:39
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 14:15
Despacho
•
15/05/2025, 12:08
Decisão
•
14/05/2025, 13:50
Decisão
•
13/05/2025, 12:37
Despacho
•
12/05/2025, 14:02
Decisão
•
18/03/2025, 12:04
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 21:48
Despacho
•
29/11/2024, 15:48
Ato Ordinatório
•
17/09/2024, 15:10
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 13:14
Despacho
•
05/07/2024, 14:00
Despacho
•
03/07/2024, 19:37
Despacho
•
28/06/2024, 14:19
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 14:59
Despacho
•
04/03/2024, 15:02
Ato Ordinatório
•
29/02/2024, 16:34
Despacho
•
26/02/2024, 22:28
Ato Ordinatório
•
23/02/2024, 13:00
Despacho
•
15/02/2024, 17:54
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 12:08
Despacho
•
26/01/2024, 17:20