Execução da Pena 0003425-80.2024.8.26.0394 - TJSP

Execução da Pena 0003425-80.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003425-80.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ GUSTAVO AUGUSTO - Fica o(a) advogado(a) interessado(a) cientificado(a) de que está disponível para impressão pelo E-SAJ a certidão de honorários, ficando cientificada de que deverá providenciar o encaminhamento. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003425-80.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ GUSTAVO AUGUSTO - Expeça-se certidão de honorários advocatícios como requerido. Após, retornem os autos à VEC. Comarca de Santa Bárbara D' Oeste-SP. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003425-80.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ GUSTAVO AUGUSTO - Vistos. Fls. 117. Diante do requerimento formulado pelo advogado nomeado, observo que a atuação e o respectivo Ofício de Indicação do convênio DPE/OAB de fls. 31 estão vinculados à Comarca de Nova Odessa/SP. Considerando que a regular emissão da certidão de honorários exige a conferência dos dados de origem e dos atos praticados sob aquela jurisdição, de modo a evitar inconsistências no processamento do pagamento junto à Defensoria Pública, determino a remessa destes autos à Comarca de Nova Odessa/SP, com as cautelas de estilo, exclusivamente para que aquela Serventia providencie a expedição e a juntada do referido documento. Com o cumprimento da diligência, deverão os autos retornar imediatamente a este Juízo para o regular prosseguimento da execução penal. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, 09 de março de 2026. - ADV: JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003425-80.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ GUSTAVO AUGUSTO - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII. O Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 101/102. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. O executado é primário e alcançou o requisito objetivo do tempo exigido, ou seja, pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, inferior a seis anos, conforme cálculo apresentado às fls. 98. A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. O executado, cumpriu lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao executado LUIZ GUSTAVO AUGUSTO, qualificado nos autos, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII, Decreto Presidencial nº 12.790/2025 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 1501559-02.2020.8.26.0394 - Foro de Nova Odessa 2ª Vara Judicial, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Havendo execução de pena de multa, eventual pedido de indulto deverá ser postulado nos autos próprios, a fim de evitar duplicidade ou decisões conflitantes e tumulto processual. Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário. Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá esta decisão de ofício. Dispensado o registro. Publique-se e comunique-se. Intime-se. Santa Bárbara dOeste/SP., 23 de fevereiro de 2026. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP)

25/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:22

Ato ordinatório

25/10/2025, 03:27

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:41

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:41

Publicação

16/05/2025, 11:52

Publicação

16/05/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Carlos Linea (OAB 135933/SP), Janaína Zuccolo Volponi (OAB 339077/SP) Processo 0003425-80.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ GUSTAVO AUGUSTO - Vistos, Verifico que o reeducando encontra-se em cumprimento de pena em regime aberto, conforme certidão de fls. 87, fixado o comparecimento BIMESTRAL, com término de pena previsto para o dia 21/08/2026 - fls. 70/71 (já deduzidas eventuais comutação, detração e remições). Decorrido o prazo fixado no termo de advertência (fls. 69), sem a apresentação do sentenciado neste Juízo, intime-se-o para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim dar início ao cumprimento das condições impostas, observadas as advertências de praxe, bem como para apresentar comprovantes de trabalho lícito e de endereço de residência. Abra-se vista ao representante do Ministério Público, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Santa Bárbara d'Oeste, 15 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:46

Mero expediente

15/05/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003425-80.2024.8.26.0394 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ GUSTAVO AUGUSTO - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII. O Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 101/102. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. O executado é primário e alcançou o requisito objetivo do tempo exigido, ou seja, pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, inferior a seis anos, conforme cálculo apresentado às fls. 98. A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. O executado, cumpriu lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao executado LUIZ GUSTAVO AUGUSTO, qualificado nos autos, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII, Decreto Presidencial nº 12.790/2025 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 1501559-02.2020.8.26.0394 - Foro de Nova Odessa 2ª Vara Judicial, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Havendo execução de pena de multa, eventual pedido de indulto deverá ser postulado nos autos próprios, a fim de evitar duplicidade ou decisões conflitantes e tumulto processual. Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário. Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá esta decisão de ofício. Dispensado o registro. Publique-se e comunique-se. Intime-se. Santa Bárbara dOeste/SP., 23 de fevereiro de 2026. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP)

25/02/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(74)