Execução da Pena 0001190-06.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP 283562·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

OAB/SP 273705·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

JEANE FORTUNA DOS SANTOS

OAB/SP 435062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/10/2025, 10:06

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/10/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/10/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:22

Expedição de Alvará.

30/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 11:01

Todas as movimentações(199)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/10/2025, 10:06

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/10/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:09

08/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/10/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:22

Expedição de Alvará.

30/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:29

Concedida Progressão de regime

29/09/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

27/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 15:19

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:53

Declarada a Remição

26/05/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:45

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 18:13

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/03/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 14:54

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 21:57

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 21:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 19:45

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:38

Declarada a Remição

13/03/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 23:26

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 16:30

Declarada a Remição

11/08/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:52

Homologado o Cálculo

07/03/2022, 14:52

Conclusos para despacho

07/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 22:05

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 17:17

Apensado ao processo

21/02/2022, 16:52

Proferido Despacho

07/02/2022, 13:50

Conclusos para despacho

06/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 11:06

Expedição de Ofício.

01/02/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:54

Distribuído por competência exclusiva

26/01/2022, 14:07

Despacho

•26/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:36

Decisão

•04/08/2025, 11:54

Despacho

•18/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:16

Decisão

•26/05/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:55

Despacho

•23/09/2024, 19:02

Despacho

•15/03/2024, 18:13

Decisão

•29/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:04

Despacho

•16/11/2023, 21:57

Todos os documentos(43)

Decisão

•29/09/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:09

Despacho

•26/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:36

Decisão

•04/08/2025, 11:54

Despacho

•18/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:16

Decisão

•26/05/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:55

Despacho

•23/09/2024, 19:02

Despacho

•15/03/2024, 18:13

Decisão

•29/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:04

Despacho

•16/11/2023, 21:57

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:10

Despacho

•19/05/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:56

Decisão

•13/03/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:02

Despacho

•06/12/2022, 23:26

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 11:58

Decisão

•11/08/2022, 16:29

Despacho

•25/07/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 13:45

Decisão

•07/03/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:21

Despacho

•07/02/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:04

Despacho

•26/01/2022, 14:07

Sentença

•26/01/2022, 14:07

Sentença

•26/01/2022, 14:06

Decisão

•26/01/2022, 14:06

Decisão

•26/01/2022, 14:06

Decisão

•26/01/2022, 14:06