Execução da Pena 0000972-22.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

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Partes do Processo

RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS

CPF

Reu

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LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

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CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA

OAB/SP 127537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:58

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 16:18

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:12

Recebimento

12/12/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 11:24

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:32

Publicação

03/12/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 2ª VEC de Campinas/SP. - ADV: LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP), GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 12:06

Todas as movimentações(171)

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:58

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 16:18

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:17

Documentos

•02/12/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:12

Recebimento

12/12/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 11:24

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:32

Publicação

03/12/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 2ª VEC de Campinas/SP. - ADV: LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP), GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 12:06

Outras Decisões

01/12/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 15:16

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 10:13

Publicação

14/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 19:17

Progressão de regime

13/11/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:51

Publicação

07/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Vistos. Abra-se nova vista ao Ministério Público em 13/11/25. - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 21:03

Mero expediente

06/10/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 13:07

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:05

Publicação

17/09/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e Penitenciária III de Hortolândia, Penitenciária de Piracicaba e Penitenciária I de Itirapina). Intime-se. - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:00

Outras Decisões

16/09/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:16

Publicação

16/09/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Vista à defesa - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:11

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:45

Ato ordinatório

15/09/2025, 14:45

Ato ordinatório

15/09/2025, 14:43

Recebimento

05/09/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 15:17

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 11:59

Publicação

04/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:04

Outras Decisões

03/09/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:22

Publicação

07/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Ante o exposto, acolho os embargos para deferir mais 15 dias da pena em favor do reeducando RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS (Penitenciária de Mairinque - ADV: LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP), GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP)

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 14:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 10:17

Publicação

29/07/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS (Penitenciária de Mairinque, CPF: 39315531833, MTR: 1320676-8, RG: 49572981-4, RJI: 234821075-70) - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 14:05

Remição

28/07/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:12

Publicação

25/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Ante o exposto, desclassifico para falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, inc. I e VII, do Regimento Interno das Penitenciárias do Estado de São Paulo, a conduta atribuída a RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS (Penitenciária de Mairinque - ADV: LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP), GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP)

25/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 13:48

Outras Decisões

24/07/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 22:00

Publicação

15/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP), GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 10:31

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:22

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:17

Publicação

16/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP), Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Considerando que o poder geral de cautela constitui prerrogativa inerente ao exercício da função jurisdicional, e havendo notícia de suposta prática de falta disciplinar grave, SUSPENDO O REGIME SEMIABERTO e decreto a regressão cautelar ao REGIME FECHADO até que sobrevenha a decisão sobre o restabelecimento ou regressão de regime prisional concedido a RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS (Penitenciária de Mairinque

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:48

Regressão de Regime

15/05/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 16:23

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:21

Ato ordinatório

04/05/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 20:08

Mero expediente

11/04/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 19:24

Publicação

14/03/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB 127537/SP) Processo 0000972-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS - Ante o exposto, desclassifico para falta disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, inc. I e VII, do Regimento Interno das Penitenciárias do Estado de São Paulo, a conduta atribuída a RODRIGO APARECIDO PRADO DOS SANTOS (Penitenciária de Mairinque

14/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:22

Outras Decisões

13/03/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:55

Publicação

07/03/2025, 02:32

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 00:12

Mero expediente

05/03/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 09:55

Publicação

14/02/2025, 03:55

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 00:17

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 17:45

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:44

Publicação

13/09/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 14:09

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 13:23

Remição

12/09/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 19:33

Ato ordinatório

06/09/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 14:29

Trânsito em julgado

23/07/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 12:53

Mero expediente

06/05/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 11:44

Ato ordinatório

08/04/2024, 22:32

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 15:30

Ato ordinatório

09/02/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 16:53

Ato ordinatório

08/02/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2024, 13:55

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:13

Distribuição (competência exclusiva)

06/02/2024, 18:58

Intimação

•14/11/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•16/09/2025, 00:00

•04/09/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00