Embargos de Declaração Cível 1037495-91.2019.8.26.0100 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1037495-91.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037495-91.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lillian Mayumi Yano Imamura e outros - Embargdo: Fernando Matarazzo - Magistrado(a) Afonso Bráz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES E REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP) - 3º Andar

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1037495-91.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lillian Mayumi Yano Imamura - Embargte: Natália Lumi Imamura (Menor(es) representado(s)) - Embargte: Camila Lissa Imamura (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: Fernando Matarazzo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1037495-91.2019.8.26.0100/50000 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP) - 3º andar

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 15:55

Inclusão em pauta

06/04/2026, 18:05

Pedido de inclusão

31/03/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lillian Mayumi Yano Imamura - Apelante: Natália Lumi Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Camila Lissa Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Fernando Matarazzo - Apelação Cível Processo nº 1037495-91.2019.8.26.0100 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Nº 1037495-91.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. O pedido formulado nas contrarrazões de apelação, de revogação da assistência judiciária concedida às apelantes, merece acolhimento. A análise do conjunto documental dos autos evidencia que não há qualquer comprovação de hipossuficiência, sendo certo que o acervo probatório demonstra justamente o contrário. O plano de partilha apresentado às fls. 144/157 revela que as apelantes receberam significativa herança, composta por bens de elevado valor, entre os quais se destacam: apartamento no bairro Tatuapé (São Paulo/SP); sala comercial; veículo Toyota Corolla; além de quotas sociais da empresa LS Comércio de Alimentos Ltda - EPP, totalizando patrimônio superior a R$ 610.000,00. Além disso, os documentos de fls. 1034/1039, embora apresentados como justificativa para a concessão do benefício, consistem apenas em declarações unilaterais e comprovantes genéricos de despesas, sem qualquer força probatória apta a demonstrar insuficiência econômica. De modo ainda mais relevante, consta dos autos que a apelante Lilian Mayumi Yano Imamura declarou, na Declaração de Imposto de Renda - exercício de 2025, montante de bens e direitos superior a R$ 1.700.000,00, o que reforça, de forma inequívoca, a inexistência de vulnerabilidade financeira apta a justificar a gratuidade da justiça. Anoto que há na referida declaração a descrição de dívidas e ônus reais, mas o montante do conjunto de bens e direitos é muito superior. No caso, a robusta documentação patrimonial apresentada - bens de alto valor recebidos por partilha e declaração de imposto de renda revelando patrimônio milionário - afasta por completo a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, revogo a assistência judiciária concedida às fls. 70 e determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lillian Mayumi Yano Imamura - Apelante: Natália Lumi Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Camila Lissa Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Fernando Matarazzo - Apelação Cível Processo nº 1037495-91.2019.8.26.0100 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Nº 1037495-91.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Diante da impugnação apresentada às fls. 971, intimem-se as apelantes, nos termos do disposto no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, para que no prazo de cinco dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária. São Paulo, 19 de dezembro de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP) - 3º andar

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lillian Mayumi Yano Imamura - Apelante: Natália Lumi Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Camila Lissa Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Fernando Matarazzo - Apelação Cível Processo nº 1037495-91.2019.8.26.0100 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Nº 1037495-91.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. À D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP) - 3º andar

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lillian Mayumi Yano Imamura; Advogada: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP); Advogado: Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP); Apelante: Natália Lumi Imamura (Menor(es) representado(s)); Advogada: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP); Advogado: Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP); Apelante: Camila Lissa Imamura (Menor(es) representado(s)); Advogada: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP); Advogado: Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP); Apelado: Fernando Matarazzo; Advogado: Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP); Advogada: Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP); Advogada: Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/10/2025 1037495-91.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro Central Cível; 15ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1037495-91.2019.8.26.0100; Transporte Aéreo;

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lillian Mayumi Yano Imamura e outros; Advogada: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP); Advogado: Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP); Apelado: Fernando Matarazzo; Advogado: Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP); Advogada: Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP); Advogada: Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 03/10/2025 1037495-91.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037495-91.2019.8.26.0100; Assunto: Transporte Aéreo;

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1037495-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lillian Mayumi Yano Imamura - - Camila Lissa Imamura - - Natália Lumi Imamura - Fernando Matarazzo - Ante a certidão de fls. 1006, cumpra a zelosa serventia o despacho de fls. 994. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO RODRIGUES (OAB 109222/SP), CYNTHIA RODRIGUES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 270068/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), ERIKA CESARIO DA SILVA APARECIDO (OAB 425953/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES (OAB 109222/SP), CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES (OAB 109222/SP)

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1037495-91.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lillian Mayumi Yano Imamura - Embargte: Natália Lumi Imamura (Menor(es) representado(s)) - Embargte: Camila Lissa Imamura (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: Fernando Matarazzo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1037495-91.2019.8.26.0100/50000 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP) - 3º andar

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lillian Mayumi Yano Imamura - Apelante: Natália Lumi Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Camila Lissa Imamura (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Fernando Matarazzo - Apelação Cível Processo nº 1037495-91.2019.8.26.0100 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Nº 1037495-91.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. O pedido formulado nas contrarrazões de apelação, de revogação da assistência judiciária concedida às apelantes, merece acolhimento. A análise do conjunto documental dos autos evidencia que não há qualquer comprovação de hipossuficiência, sendo certo que o acervo probatório demonstra justamente o contrário. O plano de partilha apresentado às fls. 144/157 revela que as apelantes receberam significativa herança, composta por bens de elevado valor, entre os quais se destacam: apartamento no bairro Tatuapé (São Paulo/SP); sala comercial; veículo Toyota Corolla; além de quotas sociais da empresa LS Comércio de Alimentos Ltda - EPP, totalizando patrimônio superior a R$ 610.000,00. Além disso, os documentos de fls. 1034/1039, embora apresentados como justificativa para a concessão do benefício, consistem apenas em declarações unilaterais e comprovantes genéricos de despesas, sem qualquer força probatória apta a demonstrar insuficiência econômica. De modo ainda mais relevante, consta dos autos que a apelante Lilian Mayumi Yano Imamura declarou, na Declaração de Imposto de Renda - exercício de 2025, montante de bens e direitos superior a R$ 1.700.000,00, o que reforça, de forma inequívoca, a inexistência de vulnerabilidade financeira apta a justificar a gratuidade da justiça. Anoto que há na referida declaração a descrição de dívidas e ônus reais, mas o montante do conjunto de bens e direitos é muito superior. No caso, a robusta documentação patrimonial apresentada - bens de alto valor recebidos por partilha e declaração de imposto de renda revelando patrimônio milionário - afasta por completo a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, revogo a assistência judiciária concedida às fls. 70 e determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB: 270068/SP) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Carlos Augusto Falletti (OAB: 83341/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB: 267856/SP) - Erika Cesario da Silva Aparecido (OAB: 425953/SP) - 3º andar

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Lillian Mayumi Yano Imamura, Camila Lissa Imamura e Natália Lumi Imamura em face de Fernando Matarazzo, em razão de acidente aéreo ocorrido em 30/11/2018 que vitimou Leonardo Kazuhiro Imamura, respectivamente esposo e pai das autoras. As requerentes alegaram que o falecido teria sido convidado pelo piloto Guilherme Peixoto Murback para acompanhá-lo no translado da aeronave do réu do Campo de Marte para Jundiaí, vindo a falecer em decorrência de erro operacional cometido pelo comandante. Pleitearam indenização por danos materiais consistentes em pensionamento, danos morais no importe de 500 salários-mínimos por pessoa e constituição de capital. O réu apresentou contestação sustentando a inexistência de relação jurídica com o falecido, que desconhecia sua presença na aeronave, a qual ocorreu sem sua autorização ou conhecimento. Aduziu que Leonardo teria assumido a corresponsabilidade pelo acidente ao participar dos preparativos do voo, tendo inclusive abastecido a aeronave. Argumentou a ausência de serviço de transporte de pessoas, qualificando o falecido como intruso e invocando culpa exclusiva de terceiro. Impugnou os valores pleiteados e requereu a improcedência da ação. Em réplica, as autoras reiteraram os argumentos da inicial, atribuindo a responsabilidade do acidente ao comandante da aeronave, preposto do réu, por negligência, imprudência e imperícia na operação. Foi determinada produção de prova pericial, tendo o laudo sido apresentado. Em audiência de instrução, foi ouvida testemunha arrolada pelas partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. A análise dos autos revela que Leonardo Kazuhiro Imamura ingressou na aeronave de propriedade do réu de forma clandestina, sem autorização ou conhecimento do proprietário, configurando verdadeira viagem irregular. Ficou incontroverso que o falecido não mantinha qualquer relação jurídica com o réu. Conforme admitido pelas próprias autoras na inicial, Leonardo "nunca trabalhou para o Sr. Fernando Matarazzo, nem era copiloto da aeronave acidentada". Sua presença no voo decorreu exclusivamente de convite pessoal do piloto Guilherme Murback, que sequer comunicou ao proprietário da aeronave. Não se vislumbra responsabilidade civil do réu pelo trágico acidente. A presença não autorizada do falecido na aeronave configura excludente de responsabilidade, pois ausente o nexo causal entre qualquer conduta do réu e o evento danoso. Leonardo assumiu os riscos ao aceitar participar do translado sem autorização do proprietário. Mais relevante ainda é a constatação de que o falecido, sendo piloto profissional experiente, contribuiu diretamente para o acidente. Os elementos probatórios demonstram que Leonardo participou ativamente dos preparativos do voo, tendo inclusive abastecido a aeronave. Como piloto habilitado, tinha pleno conhecimento dos procedimentos de segurança e, diante da primeira situação anormal durante a corrida de decolagem, deveria ter orientado a abortagem do procedimento. A perícia técnica e os depoimentos colhidos evidenciam que houve falha nos procedimentos prévios ao voo, notadamente na drenagem dos tanques de combustível, essencial após período de chuvas intensas. Tal procedimento estava sob responsabilidade daqueles que prepararam a aeronave, incluindo o próprio falecido. Caracteriza-se, portanto, culpa exclusiva da vítima e de terceiro (piloto Guilherme Murback), ambos responsáveis pela operação da aeronave no momento do acidente. O proprietário não pode ser responsabilizado por atos praticados sem seu conhecimento ou autorização, especialmente quando a própria vítima, com expertise técnica, assumiu voluntariamente os riscos e contribuiu para o evento danoso. A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, nexo de causalidade e dano. No caso concreto, inexiste ato ilícito imputável ao réu, que não autorizou o ingresso do falecido na aeronave, nem nexo causal entre sua conduta e o acidente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vista ao Ministério Público. P.I.C.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco (OAB 267856/SP), Cynthia Rodrigues de Souza Sobrinho (OAB 270068/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Eduardo Rodrigues (OAB 109222/SP) Processo 1037495-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lillian Mayumi Yano Imamura, Camila Lissa Imamura, Natália Lumi Imamura - Reqdo: Fernando Matarazzo - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Lillian Mayumi Yano Imamura, Camila Lissa Imamura e Natália Lumi Imamura em face de Fernando Matarazzo, em razão de acidente aéreo ocorrido em 30/11/2018 que vitimou Leonardo Kazuhiro Imamura, respectivamente esposo e pai das autoras. As requerentes alegaram que o falecido teria sido convidado pelo piloto Guilherme Peixoto Murback para acompanhá-lo no translado da aeronave do réu do Campo de Marte para Jundiaí, vindo a falecer em decorrência de erro operacional cometido pelo comandante. Pleitearam indenização por danos materiais consistentes em pensionamento, danos morais no importe de 500 salários-mínimos por pessoa e constituição de capital. O réu apresentou contestação sustentando a inexistência de relação jurídica com o falecido, que desconhecia sua presença na aeronave, a qual ocorreu sem sua autorização ou conhecimento. Aduziu que Leonardo teria assumido a corresponsabilidade pelo acidente ao participar dos preparativos do voo, tendo inclusive abastecido a aeronave. Argumentou a ausência de serviço de transporte de pessoas, qualificando o falecido como intruso e invocando culpa exclusiva de terceiro. Impugnou os valores pleiteados e requereu a improcedência da ação. Em réplica, as autoras reiteraram os argumentos da inicial, atribuindo a responsabilidade do acidente ao comandante da aeronave, preposto do réu, por negligência, imprudência e imperícia na operação. Foi determinada produção de prova pericial, tendo o laudo sido apresentado. Em audiência de instrução, foi ouvida testemunha arrolada pelas partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. A análise dos autos revela que Leonardo Kazuhiro Imamura ingressou na aeronave de propriedade do réu de forma clandestina, sem autorização ou conhecimento do proprietário, configurando verdadeira viagem irregular. Ficou incontroverso que o falecido não mantinha qualquer relação jurídica com o réu. Conforme admitido pelas próprias autoras na inicial, Leonardo "nunca trabalhou para o Sr. Fernando Matarazzo, nem era copiloto da aeronave acidentada". Sua presença no voo decorreu exclusivamente de convite pessoal do piloto Guilherme Murback, que sequer comunicou ao proprietário da aeronave. Não se vislumbra responsabilidade civil do réu pelo trágico acidente. A presença não autorizada do falecido na aeronave configura excludente de responsabilidade, pois ausente o nexo causal entre qualquer conduta do réu e o evento danoso. Leonardo assumiu os riscos ao aceitar participar do translado sem autorização do proprietário. Mais relevante ainda é a constatação de que o falecido, sendo piloto profissional experiente, contribuiu diretamente para o acidente. Os elementos probatórios demonstram que Leonardo participou ativamente dos preparativos do voo, tendo inclusive abastecido a aeronave. Como piloto habilitado, tinha pleno conhecimento dos procedimentos de segurança e, diante da primeira situação anormal durante a corrida de decolagem, deveria ter orientado a abortagem do procedimento. A perícia técnica e os depoimentos colhidos evidenciam que houve falha nos procedimentos prévios ao voo, notadamente na drenagem dos tanques de combustível, essencial após período de chuvas intensas. Tal procedimento estava sob responsabilidade daqueles que prepararam a aeronave, incluindo o próprio falecido. Caracteriza-se, portanto, culpa exclusiva da vítima e de terceiro (piloto Guilherme Murback), ambos responsáveis pela operação da aeronave no momento do acidente. O proprietário não pode ser responsabilizado por atos praticados sem seu conhecimento ou autorização, especialmente quando a própria vítima, com expertise técnica, assumiu voluntariamente os riscos e contribuiu para o evento danoso. A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, nexo de causalidade e dano. No caso concreto, inexiste ato ilícito imputável ao réu, que não autorizou o ingresso do falecido na aeronave, nem nexo causal entre sua conduta e o acidente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vista ao Ministério Público. P.I.C.

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(16)