Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fosferpet - Industria, Comércio, Importação e Exportação de Ração Animal Ltda. - Apelada: Maria Aparecida Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE DUPLICATAS PROTESTADAS E ANOTADAS RESTRITIVAMENTE - - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTESTAÇÕES QUE ASSEVERAM QUE AS DUPLICATAS FORAM SACADAS SOBRE FORNECIMENTO DE RAÇÃO ANIMAL E FATURADAS PARA EMPRESA 'AGRODOG' QUE ESTÁ EM NOME DA PARTE AUTORA E SOB GERÊNCIA DE ROSEMEIRE, SUA SOBRINHA AUDIÊNCIA EM QUE ROSEMEIRE ALEGOU QUE A PARTE AUTORA 'EMPRESTOU' SEU NOME PARA A ABERTURA DA AGRODOG, EIS QUE TINHA RESTRIÇÕES EM SEU PRÓPRIO NOME - PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PORQUE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ABERTURA DA AGRODOG FOI MEDIANTE ASSINATURA FALSA, SENDO QUE AS CORRÉS SÃO RESPONSÁVEIS PELO CADASTRO FALSO FEITA POR ROSEMEIRE, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS E CONDENANDO-AS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SOMENTE DA CORRÉ FOSFERPET, QUE ALEGA QUE É A FABRICANTE DA RAÇÃO E NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO CADASTRO FEITO NA CORRÉ A.R. RAÇÕES E PELOS ATOS DE ROSEMEIRE, PEDINDO, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DUPLICATADAS SAQUE FEITO SOBRE EFETIVA VENDA, MAS CONTRA PESSOA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE POR TERCEIROS (A SOBRINHA) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO TÍTULO, SENDO A INEXIGIBILIDADE EM NOME DA PARTE AUTORA DE RIGOR - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE PROTESTO CONTRA PESSOA INDEVIDA - ARBITRAMENTO CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVE EXPRESSAR, O QUANTO POSSÍVEL, A EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL), SEM PERDER O CARÁTER PEDAGÓGICO AO OFENSOR E IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, PAUTANDO-SE PELA PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSIDERADA ADEQUADA AO CASO EM TESTILHA, PORQUE ALÉM DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO HOUVE POTENCIALIZAÇÃO DO DANO COM OUTROS CONSTRANGIMENTOS SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA APELANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA CONDENAÇÃO, MAS TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA A CORRÉ A.R. E ROSEMEIRE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Jose Roberto Bezerra de Menezes Filho (OAB: 243504/SP) - Luis Antonio Panone (OAB: 78309/SP) - Gabriel Huguenin Costa (OAB: 211935/RJ) - Gustavo Pane Vidal (OAB: 242787/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003103-55.2018.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais -