Procedimento Comum Cível 1006292-76.2024.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006292-76.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006292-76.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Luiz Ferreira de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Cumpra-se o V. Acórdão. Ante a formação da coisa julgada, requeira a parte vencedora o que for de Direito. Aguarde-se o cadastro do cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias, devendo a parte exequente observar o Comunicado 1789/2017 (DJE 02/08/2017, pág. 20). Cadastrado o incidente, arquive-se definitivamente (cód. 61615). No silêncio, arquive-se provisoriamente (Cód. 61614), observando a serventia ainda o disposto no art. 1098, § 5º das Normas de Serviço quanto às custas devidas. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Luiz Ferreira de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA (R$ 1.133,10) INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ORIUNDO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONSIGNADO EM SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEMONSTROU A PENDÊNCIA EM ABERTO, DESCARACTERIZANDO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SENDO QUE O CONTRATO OBJETO DA ANOTAÇÃO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - CADASTRO DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COM SUA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJO NÚMERO É COINCIDENTE COM AQUELE ANOTADO, ESTANDO EM SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DESDE A 27ª DE 72 PARCELAS - DÍVIDA CONSIDERADA SUBSISTENTE LEGITIMANDO A ANOTAÇÃO CADASTRAL RESTRITIVA E AFASTANDO A CONOTAÇÃO DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006292-76.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Luiz Ferreira de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelação Cível Processo nº 1006292-76.2024.8.26.0152 Relator(a): JACOB VALENTE Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 523 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 19 de janeiro de 2026. LEO MASAHARU AMAYA KITAGAWA M378.856-1 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar Nº 1006292-76.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/12/2025, 21:12

Publicação

07/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006292-76.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Luiz Ferreira de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Por ora, aguarde-se o julgamento do recurso em fila própria. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 13:16

Mero expediente

06/10/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 10:38

Redistribuição (competência exclusiva)

17/09/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 15:24

Publicação

10/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006292-76.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Luiz Ferreira de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as nossas homenagens, diante da atual incompetência deste Juízo para apreciação da demanda. Para viabilizar a mencionada redistribuição, adote a Serventia, com urgência, eventuais providências que se façam necessárias para regularização do cumprimento. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006292-76.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Luiz Ferreira de Sousa - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jose Luiz Ferreira de Sousa em face de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, ambos já qualificados nos autos. Afirma que houve negativação indevida de seu nome por dívida não reconhecida. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré na indenização de danos morais. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que a dívida existe. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, embora se tratando de relação entre particular e instituição financeira, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor incide de maneira legítima sobre tal convenção, conforme estipulado pelo Enunciado de Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No presente caso, a parte autora alega que não contrai da dívida impugnada. Suas alegações de fato, contudo, restaram afastadas pela prova produzida nos autos. Isso porque o réu comprovou a celebração do negócio jurídico ao trazer aos autos o contrato celebrado entre ambos, cercado de todos os requisitos legais, sem quaisquer dúvidas quanto à verossimilhança do documento. Há inclusive assinatura física do autor não contestada. Logo, a cobrança, inclusive por meio da negativação, é válida, traduzindo-se em regular exercício do direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Observo que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, como já decidido. Condeno o autor, contudo, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, pela litigância de má-fé prevista no art. 80, I, do CPC, uma vez que litigou sabedor, de forma inequívoca, que era devedor da quantia aqui impugnada. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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