Procedimento Comum Cível 1006292-76.2024.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006292-76.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006292-76.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Luiz Ferreira de Sousa - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jose Luiz Ferreira de Sousa em face de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, ambos já qualificados nos autos. Afirma que houve negativação indevida de seu nome por dívida não reconhecida. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré na indenização de danos morais. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que a dívida existe. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, embora se tratando de relação entre particular e instituição financeira, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor incide de maneira legítima sobre tal convenção, conforme estipulado pelo Enunciado de Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No presente caso, a parte autora alega que não contrai da dívida impugnada. Suas alegações de fato, contudo, restaram afastadas pela prova produzida nos autos. Isso porque o réu comprovou a celebração do negócio jurídico ao trazer aos autos o contrato celebrado entre ambos, cercado de todos os requisitos legais, sem quaisquer dúvidas quanto à verossimilhança do documento. Há inclusive assinatura física do autor não contestada. Logo, a cobrança, inclusive por meio da negativação, é válida, traduzindo-se em regular exercício do direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Observo que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, como já decidido. Condeno o autor, contudo, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, pela litigância de má-fé prevista no art. 80, I, do CPC, uma vez que litigou sabedor, de forma inequívoca, que era devedor da quantia aqui impugnada. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.

09/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(65)