Execução de Título Extrajudicial 1003505-83.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003505-83.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003505-83.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo prazo de quinze dias. Int.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003505-83.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie a parte exequente a planilha do débito atualizado. Int.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003505-83.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo de 15 dias. Int.

06/05/2026, 00:00

Petição

04/05/2026, 22:41

Expedida/Certificada

04/05/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:23

Publicação

16/04/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003505-83.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Nada vindo, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 06:49

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Publicação

06/04/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003505-83.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie a parte exequente o recolhimento da(s) taxa(s) respectiva(s), no prazo de cinco dias. No mesmo prazo deverá apresentar planilha do débito atualizado. Int.

01/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003505-83.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e o bloqueio de cartões e linhas de crédito do executado. Não se mostram razoáveis tais medidas para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação, já que, em verdade, só punem a parte devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução. A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed. Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Destarte, tais medidas se mostram abusivas e inócuas, e não interferem diretamente no resultado da demanda, pois não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Do exposto, INDEFIRO os pedidos. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

26/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003505-83.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo prazo de quinze dias. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003505-83.2017.8.26.0002/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo de 15 dias. Int.

Petição

Expedida/Certificada

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Expedida/certificada

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