Execução de Título Extrajudicial 1003505-83.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003505-83.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1092/2025Teor do ato: Vistos. Requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e o bloqueio de cartões e linhas de crédito do executado. Não se mostram razoáveis tais medidas para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação, já que, em verdade, só punem a parte devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução. A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed. Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Destarte, tais medidas se mostram abusivas e inócuas, e n

25/08/2025, 17:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e o bloqueio de cartões e linhas de crédito do executado. Não se mostram razoáveis tais medidas para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação, já que, em verdade, só punem a parte devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução. A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed. Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Destarte, tais medidas se mostram abusivas e inócuas, e nã

25/08/2025, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0199/2024Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha". Executado(s): JELPRINT FORMULARIOS LTDA, CNPJ 52.304.540/0001-62, BRUNO LEONARDO PEREIRA, CPF 333.940.348-16 e THIAGO FABIO PEREIRA, CPF 280.849.168-90 Valor: R$ 467.749,85 , atualizado até março/2023 - fls. 414. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausê

15/03/2024, 07:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha". Executado(s): JELPRINT FORMULARIOS LTDA, CNPJ 52.304.540/0001-62, BRUNO LEONARDO PEREIRA, CPF 333.940.348-16 e THIAGO FABIO PEREIRA, CPF 280.849.168-90 Valor: R$ 467.749,85 , atualizado até março/2023 - fls. 414. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausên

14/03/2024, 17:17

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 656

Juntada - Registro de pagamento - Guia 403024519, Subguia 403873706 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 345,78

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 656

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 656

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 403024519 - R$ 345,78

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 647

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 647

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 647

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(660)

Todos os documentos(89)