Execução de Título Extrajudicial 1002804-59.2024.8.26.0073 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002804-59.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Jessica Leme Florencio - Vista para o(a)(s) autor(a)(es) manifestar(em)-se sobre a(s) resposta(s) do(s) documento(s) de pág(s). 296/298, no prazo legal. - ADV: FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP), NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP), CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Jessica Leme Florencio - Vista para o(a)(s) autor(a)(es) comprovar(em) o encaminhamento do(s) documento(s) de pág(s). 285, no prazo legal. - ADV: FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP), CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Jessica Leme Florencio - Vistos. Fls. 280 - Defiro. Expeça-se ofício, conforme requerido. Int. - ADV: FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP), CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Jessica Leme Florencio - Vista para o(a)(s) autor(a)(es) manifestar(em)-se sobre a(s) resposta(s) do(s) documento(s) de pág(s). 274/275, no prazo legal. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP), FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP)

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:11

Publicação

10/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Jessica Leme Florencio - Vistos. Aguarde-se as respostas dos oficios por 40 dias., consignando que a intimação deverá ser realizada conforme comunicado conjunto nº 418/2020 (Portal Eletrônico). Deverá o Cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 418/2020: 8) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes. Se o caso, incluir a parte correspondente à Fazenda/Autarquia/Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto. Int. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP), FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 10:08

Mero expediente

09/04/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 06:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 06:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 22:38

Publicação

24/03/2026, 05:20

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Jessica Leme Florencio - Vistos. Os extratos juntados às fls 202/205 comprovam que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de salário, portanto impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Ademais, o tal valor não ultrapassa 40 salários mínimos estipulada no inciso X do art. 833 do CPC e, por essa razão, deve ser desbloqueado imediatamente. É certo que, em alguns julgados, tem-se flexibilizado o dispositivo, mas em situações excepcionais em que haja comprovada sobra. No entanto, esta hipótese não pode ser extraída dos autos, pois, ainda que o processo deva buscar a satisfação do crédito do exequente, diante do princípio constitucional da efetividade, tenho que, no presente caso, não se apresenta a excepcional possibilidade de mitigação da regra das impenhorabilidades. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que determinou o desbloqueio de apenas parte do valor bloqueado em conta corrente da agravante - Impenhorabilidade do salário - Posicionamento do Juízo a quo equivocado - Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer título, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC - Interpretação restritiva do dispositivo legal conferida pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.330.567, do C. STJ, que considerou impenhorável qualquer verba de natureza salarial, com relação ao último mês de salário percebido, limitado ao teto constitucional de remuneração de Ministro do STF - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2044800-26.2016.8.26.0000; Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) Isto exposto, determino que seja feito o imediato desbloqueio em favor do executado, paralisando o procedimento SISBAJUD.. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP), NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Wagner Benini Júnior (OAB 222820/SP), Nathália Caputo Moreira Saab (OAB 230001/SP), Felipe de Araujo Tonolli (OAB 402345/SP) Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Exectda: Jessica Leme Florencio - Vistos. Os extratos juntados às fls 61/65 comprovam que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 423,68, junto ao banco Santander é oriundo de salário, portanto impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Ademais, o tal valor não ultrapassa 40 salários mínimos estipulada no inciso X do art. 833 do CPC e, por essa razão, deve ser desbloqueado imediatamente. É certo que, em alguns julgados, tem-se flexibilizado o dispositivo, mas em situações excepcionais em que haja comprovada sobra. No entanto, esta hipótese não pode ser extraída dos autos, pois, ainda que o processo deva buscar a satisfação do crédito do exequente, diante do princípio constitucional da efetividade, tenho que, no presente caso, não se apresenta a excepcional possibilidade de mitigação da regra das impenhorabilidades. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que determinou o desbloqueio de apenas parte do valor bloqueado em conta corrente da agravante - Impenhorabilidade do salário - Posicionamento do Juízo a quo equivocado - Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer título, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC - Interpretação restritiva do dispositivo legal conferida pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.330.567, do C. STJ, que considerou impenhorável qualquer verba de natureza salarial, com relação ao último mês de salário percebido, limitado ao teto constitucional de remuneração de Ministro do STF - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2044800-26.2016.8.26.0000; Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) Isto exposto, determino que seja feito o imediato desbloqueio em favor do executado. Já a quantia bloqueada no Mercado Pago não apresentou nenhuma comprovação quanto a sua origem. Portanto, não há prova da alegada impenhorabilidade.Portanto, fica convertido em penhora e determino sua transferência para conta judicial. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Manifeste-se a parte executada sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Int.

14/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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