Execução de Título Extrajudicial 1002804-59.2024.8.26.0073 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002804-59.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Wagner Benini Júnior (OAB 222820/SP), Nathália Caputo Moreira Saab (OAB 230001/SP), Felipe de Araujo Tonolli (OAB 402345/SP) Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Exectda: Jessica Leme Florencio - Vistos. Os extratos juntados às fls 61/65 comprovam que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 423,68, junto ao banco Santander é oriundo de salário, portanto impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Ademais, o tal valor não ultrapassa 40 salários mínimos estipulada no inciso X do art. 833 do CPC e, por essa razão, deve ser desbloqueado imediatamente. É certo que, em alguns julgados, tem-se flexibilizado o dispositivo, mas em situações excepcionais em que haja comprovada sobra. No entanto, esta hipótese não pode ser extraída dos autos, pois, ainda que o processo deva buscar a satisfação do crédito do exequente, diante do princípio constitucional da efetividade, tenho que, no presente caso, não se apresenta a excepcional possibilidade de mitigação da regra das impenhorabilidades. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que determinou o desbloqueio de apenas parte do valor bloqueado em conta corrente da agravante - Impenhorabilidade do salário - Posicionamento do Juízo a quo equivocado - Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer título, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC - Interpretação restritiva do dispositivo legal conferida pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.330.567, do C. STJ, que considerou impenhorável qualquer verba de natureza salarial, com relação ao último mês de salário percebido, limitado ao teto constitucional de remuneração de Ministro do STF - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2044800-26.2016.8.26.0000; Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) Isto exposto, determino que seja feito o imediato desbloqueio em favor do executado. Já a quantia bloqueada no Mercado Pago não apresentou nenhuma comprovação quanto a sua origem. Portanto, não há prova da alegada impenhorabilidade.Portanto, fica convertido em penhora e determino sua transferência para conta judicial. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Manifeste-se a parte executada sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(32)