Apelação Cível 1000589-78.2024.8.26.0213 - TJSP

Apelação Cível 1000589-78.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:16

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guará - Apelada: Eliane Maria de Souza e Silva - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP) - Ricardo Nascimento de Oliveira (OAB: 148472/SP) - Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) - Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1000589-78.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:22

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Guará - Apelada: Eliane Maria de Souza e Silva - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 782-805 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP) - Ricardo Nascimento de Oliveira (OAB: 148472/SP) - Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) - Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - 1º andar Nº 1000589-78.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 08:55

Recurso Especial

05/02/2026, 10:53

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:33

Documentos

VISTA

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Guará - Apelada: Eliane Maria de Souza e Silva - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Anularam a sentença apelada e, prosseguindo no julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, julgaram a ação parcialmente extinta e, no mais, improcedente. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARÁ, OCUPANTE DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSORA SUBSTITUTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PELO ENTE PÚBLICO;GRATUIDADE MANTIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL, CONSIDERANDO A RENDA INFORMADA, O VALOR DA CAUSA E A REDAÇÃO DO ART. 98 DO CPC;RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA APELADA, POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO PEDIDO REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA, E JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DISCRIMINAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL EM HOLERITE POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA;INCOMPETÊNCIA ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALEGAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO REFERENTE AOS INTERVALOS INTRAJORNADA VÍNCULO CELETISTA PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO EM PREVISÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA AÇÃO EXTINTA, NESTA PARTE, SEM ANÁLISE DO MÉRITO DEMAIS PEDIDOS BASEADOS EM DISPOSIÇÕES DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS E DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM PARTE;MÉRITO ALEGAÇÃO FUNDADA EM CONFUSÃO DOS TERMOS “HORA” E “HORA-AULA” ALTERAÇÃO DA FORMA DE EXIBIÇÃO DA JORNADA NO HOLERITE, QUE PASSOU A USAR EFETIVAS HORAS DE TRABALHO (60 MINUTOS) EM LUGAR DE HORAS-AULA (50 MINUTOS), COM PERFEITA EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA, AUSENTE QUALQUER MODIFICAÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADO PREJUÍZO À AUTORA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A PRETENSÃO DE QUE O VENCIMENTO BASE VENHA IDENTIFICADO COMO O VENCIMENTO DA FAIXA E GRAU INICIAIS ACRESCIDO DE RUBRICA INDEPENDENTE CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA PARTE CONHECIDA;RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP) - Ricardo Nascimento de Oliveira (OAB: 148472/SP) - Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) - Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000589-78.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000589-78.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Eliane Maria de Souza e Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - Vistos. Fls. 705/743: Apresentada a apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça. Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: FREDERICO CARLOS SOUZA PERARO (OAB 250752/SP), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), LUCIANO GIMENES GUERRERO (OAB 185924/SP), ALEXANDRE HENARES PIRES (OAB 164515/SP), RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 148472/SP)

19/08/2025, 00:00

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