Apelação Cível 0000818-39.2001.8.26.0382 - TJSP

Apelação Cível 0000818-39.2001.8.26.0382 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000818-39.2001.8.26.0382 (382.01.2001.000818) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Caibar Pereira da Silva Me - - Caibar Pereira da Silva e outro - 1. Ciência às partes acerca da baixa dos autos e do v. acórdão de fls. 472/479, que negou provimento ao recurso, bem como v. acórdão de fls. 497/501, que rejeitou os embargos de declaração, ficando mantida a sentença de fls. 380/383 que reconheceu a prescrição intercorrente da presente ação. 2. Por tal, providencie a serventia o levantamento da penhora de fls. 110/11, lavrando-se termo nos autos. 3. Na sequência, não havendo custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. N.Paulista, 21 de maio de 2026. - ADV: GILBERTO MARTINS BAJO (OAB 393688/SP), ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), GILBERTO MARTINS BAJO (OAB 393688/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 16:03

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:51

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:40

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000818-39.2001.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Neves Paulista - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Caibar Pereira da Silva Me e outro - Embargdo: Carlos Roberto Pereira Da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. AS QUESTÕES RELEVANTES DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS MINUDENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER DECLARADA. EMBARGANTE QUE PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR A NOVE ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 3º andar

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0000818-39.2001.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Neves Paulista - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Caibar Pereira da Silva Me - Embargdo: Caibar Pereira da Silva - Embargdo: Carlos Roberto Pereira Da Silva - Embargos Processo nº 0000818-39.2001.8.26.0382/50000 Relator(a): ALEXANDRE BATISTA ALVES Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 559 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. Jose Alexandre Quintal M110280 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 3º andar

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0000818-39.2001.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Neves Paulista - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Caibar Pereira da Silva Me - Embargdo: Caibar Pereira da Silva - Embargdo: Carlos Roberto Pereira Da Silva - Fica intimado o embargante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada embargado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos embargados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços completos e atualizados. - Advs: Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 3º andar

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0000818-39.2001.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Neves Paulista - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Caibar Pereira da Silva Me - Embargdo: Caibar Pereira da Silva - Embargdo: Carlos Roberto Pereira Da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, determino a intimação do embargado para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se quanto aos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 3º andar

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:11

Outras Decisões

22/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:16

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000818-39.2001.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Neves Paulista - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Caibar Pereira da Silva Me e outro - Embargdo: Carlos Roberto Pereira Da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. AS QUESTÕES RELEVANTES DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS MINUDENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER DECLARADA. EMBARGANTE QUE PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR A NOVE ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 3º andar

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Caibar Pereira da Silva Me e outro - Apelado: Carlos Roberto Pereira Da Silva - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO É DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE VERIFICA QUANDO O CREDOR PERMANECE INERTE NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, PERMITINDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. NO CASO, O PROCESSO FICOU PARALISADO POR MAIS DE NOVE ANOS, SEM DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO EXEQUENTE, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE, QUE NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - Armando Augusto Scanavez (OAB: 60388/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000818-39.2001.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gilberto Martins Bajo (OAB 393688/SP) Processo 0000818-39.2001.8.26.0382 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Nossa Caixa Sa - Reqdo: Caibar Pereira da Silva Me, Caibar Pereira da Silva - Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 386/395 opostos pelo exequente Banco do Brasil S/A, requerendo a reconsideração da sentença de fls. 380/383, que extinguiu o processo. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma da sentença, seria imperativa a interposição do recurso adequado. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA VIRTUAL. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO QUE AFASTOU A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL CUJA COMPETÊNCIA NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE NATUREZA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DO USO DO PUIL QUE TEVE POR BASE O ART. 18º DA LEI Nº 12.153/2009. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi indeferido liminarmente porque a decisão apontada como divergente não foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial de Fazenda Pública, não se enquadrando, assim, no que dispõe o art. 18 da Lei nº 12.153/2009 que serviu de base para o ajuizamento do feito. 3. Em verdade, o acórdão apontado como em desacordo com o entendimento adotado por outras Turmas Recursais foi identificado pela Justiça da Bahia como "rescisão de contrato e devolução do dinheiro", nada indicando cuidar-se, como exige a lei invocada na inicial pelo próprio autor, que tenha sido julgado por órgão jurisdicional cuja competência envolve matéria de natureza pública. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que negou provimento a agravo interno asseverando que, no caso dos autos, não era cabível o mandado de segurança. 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente e protelatório. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 1.728/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 03/09/2021) (grifo meu). Portanto, ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A, tendo em vista o objetivo de alterar a sentença, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por tal, prossiga-se o feito aguardando-se o decurso do prazo recursal. Int. N.Paulista, 18 de dezembro de 2024..

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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