Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Erika da Silva (Justiça Gratuita) e outro -
Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 576 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 576, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Bruno Roberto Kussumato (OAB: 378705/SP) - Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB: 278850/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000564-43.2025.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho -