Apelação Cível 1113182-69.2022.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1113182-69.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

06/03/2026, 18:56

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jordania Souza Silva - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - III. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil e Nº 1113182-69.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - DEFIRO em parte o efeito suspensivo pretendido, para impedir o levantamento, pelo recorrido, de valores que vierem a ser depositados/bloqueados judicialmente e a expropriação de bens, até ulterior deliberação. Valerá a presente decisão como ofício. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 18:52

Por decisão judicial

15/10/2025, 17:29

Ato ordinatório

03/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

08/08/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jordania Souza Silva - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1113182-69.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jordania Souza Silva - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1113182-69.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:06

Ato ordinatório

07/08/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 15:21

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

VISTA

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Jordania Souza Silva - Embgdo/Embgte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Acolheram os embargos de declaração da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ADEQUAR A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.OS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA COMPORTAM ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DELA PORQUE A QUANTIA, IRRISÓRIA, NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ANALISADA. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA7. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embgdo/Embgte: Jordania Souza Silva - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos de declaração opostos pela ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ADEQUAR A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.OS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA COMPORTAM ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DELA PORQUE A QUANTIA, IRRISÓRIA, NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ANALISADA. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA7. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º Andar

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embgdo/Embgte: Jordania Souza Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração tirados contra a decisão colegiada de fls. 521/529, que deu provimento ao recurso interposto pelo autor e, em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Ambos opõem embargos de declaração. A autora opõe os embargos de declaração sob nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50000. Diz que os honorários advocatícios fixados na decisão colegiada se revelaram irrisórios, pretendendo o arbitramento da quantia por apreciação equitativa, na forma do que dispõe o art. 85, §8º, do CPC. O réu opõe os embargos de declaração sob nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50001. Alega que a decisão colegiada se mostrou contraditória quanto ao entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1821182/RS. Diz que a 'taxa média de mercado' é somente uma média e, portanto, não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato. Repete as razões do apelo, dizendo que as taxas médias divulgados pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; à existência ou não de garantias; os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados. Menciona o spread bancário, alegando que fornece crédito a pessoas com padrão financeiro diferenciado. Ao final, prequestiona a matéria para viabilizar a interposição de recursos nas instâncias superiores (fls. 1/6). Junta documentos (fls. 7/157). É o relatório. Manifestem-se as adversas. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º Andar

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Jordania Souza Silva - Embgdo/Embgte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração tirados contra a decisão colegiada de fls. 521/529, que deu provimento ao recurso interposto pelo autor e, em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Ambos opõem embargos de declaração. A autora opõe os embargos de declaração sob nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50000. Diz que os honorários advocatícios fixados na decisão colegiada se revelaram irrisórios, pretendendo o arbitramento da quantia por apreciação equitativa, na forma do que dispõe o art. 85, §8º, do CPC. O réu opõe os embargos de declaração sob nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50001. Alega que a decisão colegiada se mostrou contraditória quanto ao entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1821182/RS. Diz que a 'taxa média de mercado' é somente uma média e, portanto, não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato. Repete as razões do apelo, dizendo que as taxas médias divulgados pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; à existência ou não de garantias; os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados. Menciona o spread bancário, alegando que fornece crédito a pessoas com padrão financeiro diferenciado. Ao final, prequestiona a matéria para viabilizar a interposição de recursos nas instâncias superiores (fls. 1/6). Junta documentos (fls. 7/157). É o relatório. Manifestem-se as adversas. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

19/05/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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