Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Autopista Regis Bittencourt S/A e outro -
Apelado: Realeza Paraná Fretamento Turismo e Locadora de Veículos Ltda Me - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso dos autores e negaram provimento aos recursos das rés Vallesul e Nobre Seguradora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE. ÓBITO DO PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES E LESÃO A UM COAUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS NO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS AUTORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 100.000,00 AO AUTOR LEONARDO E R$ 80.000,00 AOS DEMAIS AUTORES), JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA.I. RECURSOS DAS RÉS VALLESUL, NOBRE SEGURADORA E DOS AUTORES. ACORDO PARCIAL CELEBRADO ENTRE AUTORES E VALLESUL QUANTO AO PENSIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.II. ACIDENTE INCONTROVERSO. ÓBITO DO PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES, E LESÃO AO FILHO COAUTOR LEONARDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ALGUM ATO, COMISSIVO OU OMISSIVO, ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA.III. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO LEVE SOFRIDO PELO COAUTOR LEONARDO, CONFORME LAUDO PERICIAL. CICATRIZ PERMANENTE NO ROSTO. AUTONOMIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (STJ, SÚMULA Nº 387). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00.REJEIÇÃO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE CIRURGIA.RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405).ESTABELECIDO O LIMITE DA APÓLICE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA, COM DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO JULGADO.IV. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR DANOS ESTÉTICOS E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Denis Emmanuel da Costa Borges (OAB: 273096/SP) - Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP) - Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP) - Breno Achete Mendes (OAB: 297710/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Waldir Orlando Penteado (OAB: 325317/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053366-68.2011.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nobre Seguradora do Brasil S/A - "Em Liquidação Extrajudicial" - Apda/Apte: Maria da Penha Souza e outros - Apdo/Apte: Vallesul Transportes e Turismo Ltda -