Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Kátia Mônica Hibrain Dalmarco -
Apelante: Samuel Silva Ernane -
Apelado: Bruno Apolonio de Sousa Costa - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES ADSTRITO AO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM AS PERDAS E DANOS JÁ RECONHECIDAS.CONTRATAÇÃO DO RÉU PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES ABANDONO DA OBRA APÓS A CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA OBRA E DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, É CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CONTUDO, QUE INCIDE APENAS EM HIPÓTESES DE ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO AINDA POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, SENDO INAPLICÁVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL VERIFICADA.BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS AUTORES AOS PATRONOS DO RÉU - RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PLEITEADO NA EMENDA À INICIAL, JÁ ACOLHIDA ANTES DA CITAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 58.500,00.SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Cavalcanti de Sobral (OAB: 276647/SP) - Mauricio Vaz Zanin (OAB: 258241/SP) - Kaue Fernando Moreira dos Santos (OAB: 400960/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032816-17.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -