Execução de Título Extrajudicial 1039356-13.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039356-13.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. decisão de evento 680, ciência ao(s) executado(s) acerca do bloqueio e da transferência realizados através do Sisbajud no importe total de R$ 255,24, de Manoel Fabiano da Silva Gino, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do CPC, comprove(m) que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou se houve bloqueio em excesso. Local: São Paulo

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 106.596,58, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: @MANOEL FABIANO DA SILVA GINO, CPF: 48171729835 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. @São Paulo, 04/05/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) ATO ORDINATÓRIO Evento 684: A pesquisa Sisbajud (modalidade teimosinha) está em andamento. Local: São Paulo

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 666, Pet1: Indefiro a pesquisa de bens por meio de expedição de ofício para a Receita Federal, conforme requerido, para obtenção de informações constantes de DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRAS, entre outros, pois as informações obtidas não serviriam para a satisfação do crédito, uma vez que não apresentariam a localização de eventuais ativos financeiros ou outros bens que pudessem ser penhorados. Tais pesquisas, portanto, servem tão somente à verificação de movimentações financeira - o que, embora por meio diverso, configuraria quebra do sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Decisão que, ao lado de outras providências, indeferiu o pedido de consultas de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), operações com cartões de crédito (DECRED), informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Inconformismo. Desproporcionalidade da medida pleiteada, cuja violação de sigilo fiscal seria injustificável. Instituições financeiras que são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados à sua clientela. Lei Complementar nº 105/2001. Terreno da privacidade das pessoas no qual o direito assegurado não é absoluto, mas sem que seja o caso dos autos. Ato de flexibilizar que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar referida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267943-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifei) "PROCESSO – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Sistema DECRED, objetivando localizar bens passíveis de constrição de titularidade da parte executada - Descabido o deferimento do pedido de pesquisa de bens perante os Sistemas DECRED, DIMOB E DIMOF (e-FINANCEIRA), por se tratar de medida inócua para fins de localização de bens, porque apenas trazem informações acerca de movimentação financeira, não fornecendo informações sobre bens expropriáveis – Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Sistema DECRED, objetivando localizar bens passíveis de constrição de titularidade da parte executada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293657-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025 - grifei) Manifeste-se, assim, a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Prazo de 15 dias. Parte exequente intimada. São Paulo, 28/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte interessada sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) Infojud (DOI/DITR) efetuada(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Local: São Paulo

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL TENTOR DOMINGUES Vistos. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD (DOI/DITR), da parte executada. Parte a ser consultada:MANOEL FABIANO DA SILVA GINO, CPF: 48171729835 A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, intimando-se o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. São Paulo, 23/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) ATO ORDINATÓRIO Evento nº 639: Providencie a parte exequente a regularização das custas recolhidas na guia FEDTJ, que não poderão ser utilizadas no sistema Eproc. As custas no sistema Eproc deverão ser recolhidas em conformidade com as orientações do manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.… Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Local: São Paulo

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) ATO ORDINATÓRIO Evento nº 634: Providencie a parte exequente a regularização das custas recolhidas na guia FEDTJ, que não poderão ser utilizadas no sistema Eproc. As custas no sistema Eproc deverão ser recolhidas em conformidade com as orientações do manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.… Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Local: São Paulo

15/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1039356-13.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10393561320228260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:01

Remessa

08/04/2026, 16:45

Publicação

06/03/2026, 02:11

Publicação

06/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1039356-13.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 726/728: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informação ou notícia de concessão de efeito suspensivo Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1039356-13.2022.8.26.0002/SP EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 666, Pet1: Indefiro a pesquisa de bens por meio de expedição de ofício para a Receita Federal, conforme requerido, para obtenção de informações constantes de DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRAS, entre outros, pois as informações obtidas não serviriam para a satisfação do crédito, uma vez que não apresentariam a localização de eventuais ativos financeiros ou outros bens que pudessem ser penhorados. Tais pesquisas, portanto, servem tão somente à verificação de movimentações financeira - o que, embora por meio diverso, configuraria quebra do sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Decisão que, ao lado de outras providências, indeferiu o pedido de consultas de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), operações com cartões de crédito (DECRED), informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Inconformismo. Desproporcionalidade da medida pleiteada, cuja violação de sigilo fiscal seria injustificável. Instituições financeiras que são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados à sua clientela. Lei Complementar nº 105/2001. Terreno da privacidade das pessoas no qual o direito assegurado não é absoluto, mas sem que seja o caso dos autos. Ato de flexibilizar que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar referida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267943-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifei) "PROCESSO – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Sistema DECRED, objetivando localizar bens passíveis de constrição de titularidade da parte executada - Descabido o deferimento do pedido de pesquisa de bens perante os Sistemas DECRED, DIMOB E DIMOF (e-FINANCEIRA), por se tratar de medida inócua para fins de localização de bens, porque apenas trazem informações acerca de movimentação financeira, não fornecendo informações sobre bens expropriáveis – Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Sistema DECRED, objetivando localizar bens passíveis de constrição de titularidade da parte executada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293657-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025 - grifei) Manifeste-se, assim, a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Prazo de 15 dias. Parte exequente intimada. São Paulo, 28/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1039356-13.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Fls. 664/665: é certo que o executado tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH, recolhimento da seu passaporte, e vedação de que tenha cartões de crédito. O impedimento de o devedor se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito. O mesmo se diga com o cancelamento de cartões de crédito, eis que sequer se sabe se a parte executada se utiliza de tal forma de pagamento e se usa o instrumento para pagar suas necessidades básicas. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pleito de fls. 664/665, posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP. Não há previsão legal para a medida requerida. O Código de Processo Civil prevê meios executivos específicos para localização e constrição de bens do devedor, não contemplando a proibição genérica e preventiva de aquisição de patrimônio. A restrição pretendida extrapola os limites da atividade executiva e viola o direito de livre disposição patrimonial. Caso o executado adquira bens, caberá à exequente requerer a penhora sobre tais bens mediante os meios executivos adequados. Quando ao pedido de inclusão do executado no Serasajud, de rigor que o exequente traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito exequendo, bem como, recolha a taxa devida. Após, providencie a Serventia a inclusão do executado no Serasajud. Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano até nova provocação, durante o qual se suspenderá a prescrição (NCPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte exequente provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º). Nessa última hipótese, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1039356-13.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas todas as tentativas de localização do executado, apontando um endereço específico (Rua Lázaro Cresciulo, nº 595) que não teria sido diligenciado corretamente. Suscitou, ainda, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, a possibilidade de contestação por negativa geral, o pedido de gratuidade da justiça e o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção. A exequente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manifestou-se pela rejeição da exceção, alegando que todas as tentativas de localização foram realizadas, que não há vício na citação editalícia e que a exceção não se presta a discutir as matérias arguidas, as quais deveriam ser objeto de embargos à execução. Impugnou o pedido de De plano, em atenção a alegação nulidade da citação por edital, este Juízo determinou a realização de nova tentativa de citação no endereço indicado pela curadoria especial (fls. 621). Contudo, a diligência resultou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 631, que atestou que o executado "não reside no local". Dessa forma, a questão específica que fundamentava a preliminar de nulidade foi devidamente sanada, com a realização da diligência no endereço apontado pela própria Defensoria Pública. Assim, tendo sido esgotados os meios de localização do executado, a citação por edital, realizada anteriormente, encontra-se agora convalidada, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório ou da execução. No tocante a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, em que pese os argumentos, certo é que não foram alegadas circunstâncias impeditivas ou extintivas do direito do credor, nada havendo nos autos que demostre a impenhorabilidade do valor bloqueado. Respeitado entendimento em sentido contrário, tem-se que as normas que tratam da impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restritiva, em respeito à regra geral de que o devedor responde por suas dívidas com todo seu patrimônio. Dessa maneira, não há de se estender a impenhorabilidade a qualquer depósito bancário de até 40 salários mínimos. Até porque, caso indevidamente ampliado o alcance da norma de impenhorabilidade, estar-se-ia por inviabilizar quase por completo o processo executivo, na medida em que, decerto, mínima parcela da população é detentora de ativos financeiros que superam o patamar indicado. Indefiro a gratuidade processual ao executado, eis que a representação por curador especial, decorrente de citação por edital, não implica, por si só, a presunção absoluta de hipossuficiência econômica do executado. Dessa maneira, diante da ausência de qualquer prova da hipossuficiência financeira do executado, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. Assim, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique a Serventia e dê-se vista ao exequente, por ato ordinatório para apresentar o formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE em favor do credor. No mesmo ato, manifeste-se o credor em termos de efetivo prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

02/10/2025, 00:00

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