Execução de Título Extrajudicial 1039356-13.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039356-13.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 16:34

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

05/05/2026, 09:58

Despacho

04/05/2026, 19:28

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:02

Juntada de Petição

04/05/2026, 13:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 487980604, Subguia 488184674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

04/05/2026, 11:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 669

04/05/2026, 04:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 654

30/04/2026, 15:12

Link para pagamento - Guia: 487980604, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=488184674&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775675989896511883281157950&idProcessoParte=611775675989896511883281160729&sinEmModal=N&hash=7c4e23d666daf62b050eb9a48c2c8e27'>488184674</a>

30/04/2026, 10:53

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 487980604 - R$ 115,26

30/04/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 669

30/04/2026, 03:48

Link para pagamento - Guia: 485880231, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=486216058&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775675989896511883281157950&idProcessoParte=611775675989896511883281160729&sinEmModal=N&hash=75e77849c9e560813ae6c4c345aef8b2'>486216058</a>

29/04/2026, 11:31

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 485880231 - R$ 153,68

29/04/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 16:39

Decisão interlocutória

28/04/2026, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 11:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0113/2026Teor do ato: Vistos, Fls. 664/665: é certo que o executado tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH, recolhimento da seu passaporte, e vedação de que tenha cartões de crédito. O impedimento de o devedor se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito. O mesmo se diga com o cancelamento de cartões de crédito, eis que sequer se sabe se a parte executada se utiliza de tal forma de pagamento e se usa o instrumento para pagar suas necessidades básicas. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pleito de fls. 664/665, posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP. Não há previsão legal para a medida requerida. O Código de Processo Civil prevê meios executivos específicos para localização e constrição de bens do devedor, não contemplando a proibição genérica e preventiva de aquisição de patrimônio. A restrição pretendida extrapola os limites da atividade executiva e viola o direito de livre disposição patrimonial. Caso o executado adquira bens, caberá à exequente requerer a penhora sobre tais bens mediante os meios executivos adequados. Quando ao pedido de inclusão do executado no Serasajud, de rigor que o exequente

22/01/2026, 18:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Fls. 664/665: é certo que o executado tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH, recolhimento da seu passaporte, e vedação de que tenha cartões de crédito. O impedimento de o devedor se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito. O mesmo se diga com o cancelamento de cartões de crédito, eis que sequer se sabe se a parte executada se utiliza de tal forma de pagamento e se usa o instrumento para pagar suas necessidades básicas. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pleito de fls. 664/665, posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP. Não há previsão legal para a medida requerida. O Código de Processo Civil prevê meios executivos específicos para localização e constrição de bens do devedor, não contemplando a proibição genérica e preventiva de aquisição de patrimônio. A restrição pretendida extrapola os limites da atividade executiva e viola o direito de livre disposição patrimonial. Caso o executado adquira bens, caberá à exequente requerer a penhora sobre tais bens mediante os meios executivos adequados. Quando ao pedido de inclusão do executado no Serasajud, de rigor que o exequente

22/01/2026, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1576/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas todas as tentativas de localização do executado, apontando um endereço específico (Rua Lázaro Cresciulo, nº 595) que não teria sido diligenciado corretamente. Suscitou, ainda, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, a possibilidade de contestação por negativa geral, o pedido de gratuidade da justiça e o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção. A exequente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manifestou-se pela rejeição da exceção, alegando que todas as tentativas de localização foram realizadas, que não há vício na citação editalícia e que a exceção não se presta a discutir as matérias arguidas, as quais deveriam ser objeto de embargos à execução. Impugnou o pedido de De plano, em atenção a alegação nulidade da citação por edital, este Juízo determinou a realização de nova tentativa de citação no endereço indicado pela curadoria especial (fls. 621). Contudo, a diligência resultou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 631, que atestou que o executado "não reside no local". Dessa forma, a questão específica que fundamentava a preliminar de nulidade foi devidamente sanada, com a realização da diligência no endereço apontado pela própria Defensoria Pública. Assim, tendo sido esgotados os meios de localização do executado, a citação por edital, realizada anteriormente, encontra-se agora convalidada, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório ou da execução. No tocante a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, em que pese os argumentos, certo é que não foram alegadas circunstâncias impeditivas ou extintivas do direito do credor, nada havendo nos autos que demostre a impenhorabilidade do valor bloqueado. Respeitado entendimento em sentido contr

01/10/2025, 17:01

Decisão interlocutória - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas todas as tentativas de localização do executado, apontando um endereço específico (Rua Lázaro Cresciulo, nº 595) que não teria sido diligenciado corretamente. Suscitou, ainda, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, a possibilidade de contestação por negativa geral, o pedido de gratuidade da justiça e o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção. A exequente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manifestou-se pela rejeição da exceção, alegando que todas as tentativas de localização foram realizadas, que não há vício na citação editalícia e que a exceção não se presta a discutir as matérias arguidas, as quais deveriam ser objeto de embargos à execução. Impugnou o pedido de De plano, em atenção a alegação nulidade da citação por edital, este Juízo determinou a realização de nova tentativa de citação no endereço indicado pela curadoria especial (fls. 621). Contudo, a diligência resultou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 631, que atestou que o executado "não reside no local". Dessa forma, a questão específica que fundamentava a preliminar de nulidade foi devidamente sanada, com a realização da diligência no endereço apontado pela própria Defensoria Pública. Assim, tendo sido esgotados os meios de localização do executado, a citação por edital, realizada anteriormente, encontra-se agora convalidada, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório ou da execução. No tocante a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, em que pese os argumentos, certo é que não foram alegadas circunstâncias impeditivas ou extintivas do direito do credor, nada havendo nos autos que demostre a impenhorabilidade do valor bloqueado. Respeitado entendimento em sentido contrário, tem-se que as normas que tratam da

01/10/2025, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0599/2022Teor do ato: Vistos, etc. 1. CITE-SE para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da divida. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, os executados poderão: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente (s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o) (s) executado (a) (s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 3. Fica ciente a parte executada que deverá proceder ainda ao recolhimento das custas finais nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, nº 11.608/2003, cujo valor deve corresponder a 1% (um por cento) do valor pelo qual satisfeita a execução, , sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Deverá a parte observar, ainda, que o valor mínimo da taxa judiciária a ser recolhido deverá corresponder a 5(cinco) UFESPs. Int e Dil.Advogados(s): Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP)

16/06/2022, 12:02

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