Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Jsl S/A e outros -
Agravado: Estado de São Paulo -
Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade e Sao Paulo S/A (Procurador) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.041.816/SP TEMA 956/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. A QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.692.023/MT TEMA N. 986/STJ.- MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017, HAJAM SIDO BENEFICIADOS POR DECISÕES DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT JULGADO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ARTICULADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 986.- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELAS CORTES SUPERIORES SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO INVIABILIZA O IMEDIATO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029301-20.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -