Apelação Cível 1037685-70.2023.8.26.0405 - TJSP

Apelação Cível 1037685-70.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JEFERSON CARLOS SUSSMAN MARTINHO - Apelante: LETÍCIA MARA SIROL SUSSMAN MARTINHO - Apelado: B. Sete Participações S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Josmar Silva Dias (OAB: 172916/SP) - Edu Eder de Carvalho (OAB: 145050/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1037685-70.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: JEFERSON CARLOS SUSSMAN MARTINHO - Apelante: LETÍCIA MARA SIROL SUSSMAN MARTINHO - Apelado: B. Sete Participações S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Josmar Silva Dias (OAB: 172916/SP) - Edu Eder de Carvalho (OAB: 145050/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 5º andar Nº 1037685-70.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 14:35

Recurso Especial

26/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

02/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:11

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JEFERSON CARLOS SUSSMAN MARTINHO - Apelante: LETÍCIA MARA SIROL SUSSMAN MARTINHO - Apelado: B. Sete Participações S/A - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Josmar Silva Dias (OAB: 172916/SP) - Edu Eder de Carvalho (OAB: 145050/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1037685-70.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:45

Documentos

VISTA

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JEFERSON CARLOS SUSSMAN MARTINHO e outro - Apelado: B. Sete Participações S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.INCONFORMISMO DOS FIADORES. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO (PRINCIPALMENTE QUANDO AFASTADA) NÃO É UMA DAS HIPÓTESES QUE COMPORTA CONHECIMENTO POR AGRAVO, NEM É CASO DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO INICIA DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO PROPOSTA APÓS TRÊS ANOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM AÇÃO DE DESPEJO, QUE NÃO APROVEITA AO CREDOR, POSTO QUE ANTERIOR À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josmar Silva Dias (OAB: 172916/SP) - Edu Eder de Carvalho (OAB: 145050/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037685-70.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

19/11/2025, 00:00

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