Execução de Título Extrajudicial 1001928-42.2023.8.26.0396 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001928-42.2023.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001928-42.2023.8.26.0396/SP EXEQUENTE: LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB SP416065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento encontra-se pendente de julgamento, aguarde-se informação sobre o recurso pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001928-42.2023.8.26.0396/SP EXEQUENTE: LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB SP416065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro ao exequente prazo de 15 (quinze) dias para informar o Juizo sobre o andamento do agravo de instrumento interposto. Int.

12/03/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001928-42.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Micheli Veloso dos Santos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10019284220238260396. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP), JOAO VICTOR PAYA ALFREDI (OAB 487747/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:02

Remessa

10/03/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:40

Publicação

18/12/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001928-42.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Micheli Veloso dos Santos - Vistos. Fls 144/145: anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo exequente. Mantenho a decisão atacada pelos fundamentos lá elencados. Aguardem-se informações sobre o agravo de instrumento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JOAO VICTOR PAYA ALFREDI (OAB 487747/SP), JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 01:03

Mero expediente

16/12/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/12/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001928-42.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Micheli Veloso dos Santos - "Vistos. O Código de Processo Civil dispõe no incido X de seu artigo 833 que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". In casu, os documentos de folhas 100-102 e 103-105 demonstram que parte do bloqueio recaiu sobre conta poupança com saldo módico. A despeito da precária digitalização da folha 100, nota-se com clareza que o valor mantido em tal conta era inferior a R$1.000,00. Ora, em se tratando de contas poupanças cujos saldos somados estavam muito aquém do patamar de de 40 salários mínimos, o desbloqueio deve ser deferido. Do mesmo modo, os extratos de folhas 97-99 indicam que a maior parte dos valores constritos estava custodiada em conta de investimentos, cujo saldo, após os 3 únicos resgates indicados (nos valores de R$7.433,48, R$11.200,00 e R$100,00) totalizava apenas R$0,08. Nesse cenário, não é preciso grandes elucubrações para se constatar que a quantia total investida também não superava os 40 salários mínimos - nem mesmo quando somada ao saldo das contas poupanças - de modo que o desbloqueio de tais numerários também é medida de rigor. Afinal, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.330.567/RS segundo o qual "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". No caso vertente, não há indícios de que a conta de investimento era utilizada com regularidade para saques ou compras, de modo a constituir inegável reserva de capital e, portanto, insuscetível de penhora. Ante o exposto, acolho a impugnação de folhas 84-92 para determinar o desbloqueio dos valores constritos da cônjuge do executado. Deixo, contudo, de conceder a tutela de urgência vindicada para imediato levantamento das quantias porque, em se tratando de reserva de capital - cujos valores não são utilizados rotineiramente para saques ou pagamento de contas -, é evidente que não há perigo de dano a ensejar a expedição do MLE antes de transitada em julgado a presente decisão. Vale frisar que os boletos juntados às folhas 106-114 ostentam a informação de que estariam pagos (abreviação "pg" escrita à tinta em cada um), reforçando a ausência de periculuim in mora. Com o trânsito em julgado, liberem-se as quantias em favor da impugnante. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP), JOAO VICTOR PAYA ALFREDI (OAB 487747/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001928-42.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Conforme documento juntado aos autos, observa-se que a parte executada é casada com regime de comunhão parcial de bens desde 18/02/2022, ou seja, data muito anterior à constituição da dívida discutida nestes autos, representada por um cheque emitido em 15/02/2023. Sendo assim, evidente que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes na constância do casamento. A despeito de o cônjuge da parte executada não fazer parte desta execução, cumpre salientar que os bens adquiridos na constância do casamento presumem-se do casal, aliás, o patrimônio dos cônjuges também respondem pelas respectivas dívidas, nos exatos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil (São sujeitos à execução os bens: (...) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida). Nesse sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD em nome da cônjuge do executado Pretensão à sua reforma Admissibilidade Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens Execução de título executivo extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário celebrada na constância do casamento Precedente do C. STJ Possibilidade de constrição judicial dos bens do cônjuge do devedor, ainda que não integre a lide Inteligência do artigo 790, V, do CPC Precedentes desta C. Câmara Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2289595-89.2023.8.26.0000; Relator DesembargadorFábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; Dje: 01/03/2024 Logo, ante a presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento pertencem aos cônjuges, aliado ao fato destes mesmos bens responderem pelas dívidas do casal, nada obsta o deferimento do pedido de bloqueio de bens e valores, ainda que o cônjuge não faça parte deste processo, cabendo a ele(a), em caso de efetiva constrição, demonstrar que o bem apenas a ele(a) pertence ou está abarcado por uma das regras da impenhorabilidade. Deste modo, defiro o requerimento do(a) exequente para realização de pesquisas de bens e valores em nome do(a) cônjuge da parte devedora junto ao Sisbajud e Renajud, observando-se a meação necessária, conforme dispõem os artigos 1658 e 1664 do Código Civil. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

10/09/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)