Execução de Título Extrajudicial 1001928-42.2023.8.26.0396 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001928-42.2023.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/03/2026, 16:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

13/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

12/03/2026, 02:54

Despacho

11/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 11:48

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:40

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

05/03/2026, 10:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1058/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 05:22

Juntada

18/12/2025, 05:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1058/2025Teor do ato: Vistos. Fls 144/145: anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo exequente. Mantenho a decisão atacada pelos fundamentos lá elencados. Aguardem-se informações sobre o agravo de instrumento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int.Advogados(s): João Batista de Matos Júnior (OAB 416065/SP), Joao Victor Paya Alfredi (OAB 487747/SP)

17/12/2025, 01:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls 144/145: anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo exequente. Mantenho a decisão atacada pelos fundamentos lá elencados. Aguardem-se informações sobre o agravo de instrumento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int.

16/12/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/12/2025, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:48

DESPACHO

•16/12/2025, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0985/2025Teor do ato: "Vistos. O Código de Processo Civil dispõe no incido X de seu artigo 833 que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". In casu, os documentos de folhas 100-102 e 103-105 demonstram que parte do bloqueio recaiu sobre conta poupança com saldo módico. A despeito da precária digitalização da folha 100, nota-se com clareza que o valor mantido em tal conta era inferior a R$1.000,00. Ora, em se tratando de contas poupanças cujos saldos somados estavam muito aquém do patamar de de 40 salários mínimos, o desbloqueio deve ser deferido. Do mesmo modo, os extratos de folhas 97-99 indicam que a maior parte dos valores constritos estava custodiada em conta de investimentos, cujo saldo, após os 3 únicos resgates indicados (nos valores de R$7.433,48, R$11.200,00 e R$100,00) totalizava apenas R$0,08. Nesse cenário, não é preciso grandes elucubrações para se constatar que a quantia total investida também não superava os 40 salários mínimos - nem mesmo quando somada ao saldo das contas poupanças - de modo que o desbloqueio de tais numerários também é medida de rigor. Afinal, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.330.567/RS segundo o qual "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". No caso vertente, não há indícios de que a conta de investimento era utilizada com regularidade para saques ou compras, de modo a constituir inegável reserva de capital e, portanto, insuscetível de penhora. Ante o exposto, acolho a impugnação de folhas 84-92 para determinar o desbloqueio dos valores constritos da cônjuge do executado. Deixo, contudo, de conceder a tutela de urgên

26/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - "Vistos. O Código de Processo Civil dispõe no incido X de seu artigo 833 que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". In casu, os documentos de folhas 100-102 e 103-105 demonstram que parte do bloqueio recaiu sobre conta poupança com saldo módico. A despeito da precária digitalização da folha 100, nota-se com clareza que o valor mantido em tal conta era inferior a R$1.000,00. Ora, em se tratando de contas poupanças cujos saldos somados estavam muito aquém do patamar de de 40 salários mínimos, o desbloqueio deve ser deferido. Do mesmo modo, os extratos de folhas 97-99 indicam que a maior parte dos valores constritos estava custodiada em conta de investimentos, cujo saldo, após os 3 únicos resgates indicados (nos valores de R$7.433,48, R$11.200,00 e R$100,00) totalizava apenas R$0,08. Nesse cenário, não é preciso grandes elucubrações para se constatar que a quantia total investida também não superava os 40 salários mínimos - nem mesmo quando somada ao saldo das contas poupanças - de modo que o desbloqueio de tais numerários também é medida de rigor. Afinal, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.330.567/RS segundo o qual "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". No caso vertente, não há indícios de que a conta de investimento era utilizada com regularidade para saques ou compras, de modo a constituir inegável reserva de capital e, portanto, insuscetível de penhora. Ante o exposto, acolho a impugnação de folhas 84-92 para determinar o desbloqueio dos valores constritos da cônjuge do executado. Deixo, contudo, de conceder a tutela de urgência v

26/11/2025, 13:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0680/2025Teor do ato: Vistos. Conforme documento juntado aos autos, observa-se que a parte executada é casada com regime de comunhão parcial de bens desde 18/02/2022, ou seja, data muito anterior à constituição da dívida discutida nestes autos, representada por um cheque emitido em 15/02/2023. Sendo assim, evidente que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes na constância do casamento. A despeito de o cônjuge da parte executada não fazer parte desta execução, cumpre salientar que os bens adquiridos na constância do casamento presumem-se do casal, aliás, o patrimônio dos cônjuges também respondem pelas respectivas dívidas, nos exatos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil (São sujeitos à execução os bens: (...) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida). Nesse sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD em nome da cônjuge do executado Pretensão à sua reforma Admissibilidade Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens Execução de título executivo extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário celebrada na constância do casamento Precedente do C. STJ Possibilidade de constrição judicial dos bens do cônjuge do devedor, ainda que não integre a lide Inteligência do artigo 790, V, do CPC Precedentes desta C. Câmara Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2289595-89.2023.8.26.0000; Relator DesembargadorFábio Podestá ; 21ª Câmara de Direito Privado; Dje: 01/03/2024 Logo, ante a presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento pertencem aos cônjuges, aliado ao fato destes mesmos bens responderem pelas dívidas do casal, nada obsta o deferimento do pedido de bloqueio de bens e valores, ainda que o cônjuge não faça parte deste processo, cabendo a ele(a), em caso de efetiva constri

09/09/2025, 10:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Conforme documento juntado aos autos, observa-se que a parte executada é casada com regime de comunhão parcial de bens desde 18/02/2022, ou seja, data muito anterior à constituição da dívida discutida nestes autos, representada por um cheque emitido em 15/02/2023. Sendo assim, evidente que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes na constância do casamento. A despeito de o cônjuge da parte executada não fazer parte desta execução, cumpre salientar que os bens adquiridos na constância do casamento presumem-se do casal, aliás, o patrimônio dos cônjuges também respondem pelas respectivas dívidas, nos exatos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil (São sujeitos à execução os bens: (...) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida). Nesse sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD em nome da cônjuge do executado Pretensão à sua reforma Admissibilidade Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens Execução de título executivo extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário celebrada na constância do casamento Precedente do C. STJ Possibilidade de constrição judicial dos bens do cônjuge do devedor, ainda que não integre a lide Inteligência do artigo 790, V, do CPC Precedentes desta C. Câmara Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2289595-89.2023.8.26.0000; Relator DesembargadorFábio Podestá ; 21ª Câmara de Direito Privado; Dje: 01/03/2024 Logo, ante a presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento pertencem aos cônjuges, aliado ao fato destes mesmos bens responderem pelas dívidas do casal, nada obsta o deferimento do pedido de bloqueio de bens e valores, ainda que o cônjuge não faça parte deste processo, cabendo a ele(a), em caso de efetiva constrição, dem

09/09/2025, 09:17

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1058/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls 144/145: anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo exequente. Mantenho a decisão atacada pelos fundamentos lá elencados. Aguardem-se informações sobre o agravo de instrumento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)