Apelação Cível 1004624-22.2024.8.26.0168 - TJSP

Apelação Cível 1004624-22.2024.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Packer & Cequinato Ltda - Apelante: Ademilson Packer - Apelante: Rosa Cequinato - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 1004624-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Vistos. 1) Dou por prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado no recurso de apelação, posto que não comprovado a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado às fls. 375/376. 2) Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2204253-42.2025.8.26.0000. 3) Após tornem os autos conclusos. 4) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:50

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Packer & Cequinato Ltda - Apelante: Ademilson Packer - Apelante: Rosa Cequinato - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 1004624-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Vistos. 1. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2204253-42.2025.8.26.0000, tendo em vista que naquele recurso discute-se o requerimento de justiça gratuita formulado pela Apelante. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Extratos bancários dos três últimos meses; Juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 16:41

Outras Decisões

17/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 12:46

Distribuição (competência exclusiva)

18/02/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Packer & Cequinato Ltda e outros; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/01/2026 1004624-22.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação: Monitória; Nº origem: 1004624-22.2024.8.26.0168; Assunto: Contratos Bancários;

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004624-22.2024.8.26.0168 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Packer & Cequinatto Ltda - - Rosa Cequinatto Packer - - Ademilson Packer - Vistos. 1. Verifico que foi interposto recurso de apelação. 2. Considerando-se que o juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo tribunal ad quem (CPC, art. 1.010, § 3°), intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 1.010, §1º). 3. Existindo preliminares, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, § 2º). 4. Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). 5. Cumpridas as determinações acima, encaminhem-se os autos à E. Superior Instância, consignadas as nossas homenagens (CPC, art. 1.010, §3º). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marco Antonio Ferreira Boneli (OAB 310473/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1004624-22.2024.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil SA - Reqdo: Packer & Cequinatto Ltda, Rosa Cequinatto Packer, Ademilson Packer - Vistos. O art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifico afastada a presunção de pobreza do autor pelos documentos constantes nos autos. É possível concluir que a parte ré possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Isso porque consta dos documentos junados a existência de bens, aplicações financeiras e movimentações bancárias com valores consideráveis No presente caso, entendo que quem paga imposto de renda e, encontra-se automaticamente incluído em uma elite correspondente a 10% da população brasileira, não pode ser considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sobretudo quando assistido por advogado particular. Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. Ainda, dispensaram o auxílio da Defensoria Pública/Convênio OAB-SP, contratando advogado particular o que, em que pese não ser motivo para o impedimento da concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC), corrobora os indícios de capacidade financeira do autor para arcar com os pagamentos das custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se. Intime-se o autor dos embargos e documentos apresentados para, querendo, apresentar impugnação. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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