Execução de Título Extrajudicial 1003696-83.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003696-83.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003696-83.2022.8.26.0704/SP RELATOR: LUCIANE CRISTINA SILVA TAVARES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187) EXECUTADO: JOSE EDUARDO PIFFER (Inventariante) ADVOGADO(A): DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB SP133978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 12/06/2026 - PETIÇÃO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003696-83.2022.8.26.0704/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187) EXECUTADO: JOSE EDUARDO PIFFER (Inventariante) ADVOGADO(A): DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB SP133978) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, dos executados SONIA MARIA DE DOMENICIS PIFFER (Espólio), CPF nº 069.136.518-05 eJOSE EDUARDO PIFFER (Inventariante), CPF nº 634.768.278-87 nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 2. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 3. Os veículos encontrados deverão ser bloqueados para transferência. Os resultados negativos das pesquisas deverão ser liberados nos autos. 4. Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003696-83.2022.8.26.0704/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187) ATO ORDINATÓRIO Para utilização do(s) sistema(s) RENAJUD, providencie o exequente o recolhimento, diretamente pelo EPROC, do valor de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Local: São Paulo

15/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 15:49

Publicação

28/04/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003696-83.2022.8.26.0704/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187) ATO ORDINATÓRIO Para utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD (ordem de bloqueio simples e consulta de informações cadastrais), INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento, diretamente pelo Eproc, do valor de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso. Para utilização do Sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha, o valor é de R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Local: São Paulo

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

25/04/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003696-83.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Eduardo Piffer e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10036968320228260704. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa

08/04/2026, 10:51

Petição

25/03/2026, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:39

Documento (Ofício)

04/03/2026, 16:27

Documento (Ofício)

04/03/2026, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003696-83.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Eduardo Piffer e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE SONIA MARIA DOMENECIS PIFFER, representado pelo inventariante JOSÉ EDUARDO PIFFER. No curso da execução, foram determinados bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, recaindo a constrição sobre valores mantidos em contas do inventariante junto às instituições Banco Bradesco, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e Mercado Pago, totalizando R$ 8.321,39. O inventariante apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento de que se tratam de quantias de natureza alimentar, provenientes de aposentadoria, pensão por morte e rendimentos decorrentes de atividade de taxista, bem como de valores que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, invocando o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. É o necessário. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas. De igual modo, o inciso X do referido dispositivo estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, entendimento que a jurisprudência consolidou no sentido de admitir interpretação extensiva para alcançar valores de pequena monta mantidos em conta bancária, desde que não evidenciada destinação diversa da subsistência do devedor. No caso concreto, verifica-se que o montante global constrito perfaz R$ 8.321,39, valor significativamente inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Ademais, os documentos acostados indicam que os créditos bloqueados são oriundos de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e de atividade laboral autônoma, verbas que ostentam natureza alimentar e se destinam à manutenção do executado e de sua família. O fato de um cliente movimentar sua conta poupança para o pagamento das despesas do cotidiano não desvirtua a natureza da aplicação. Aliás, atualmente, é comum que os clientes obtenham cartão para esse tipo de movimentação em suas contas de poupança. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio "on line" - Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados - Insurgência dos devedores - Cabimento - Hipótese em os montantes constritos são impenhoráveis, haja vista que não sobejam o montante de 40 salários mínimos - Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - Irrelevância de as contas apresentarem movimentações típicas de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita - Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome dos agravantes, tampouco de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010636-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA ATÍPICA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos - Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabível - Afronta ao art. 833, incisoe X, do NCPC - Irrelevante se tratar de conta poupança típica ou atípica, vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Desbloqueio e liberação dos valores determinado - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2018006-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 12/03/2021) Diante da comprovação da origem das verbas e considerando o reduzido montante bloqueado, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias constritas. Assim, determino o desbloqueio dos valores indisponibilizados pelo sistema SisbaJud. Providencie a Serventia a liberação. Se, porém, a Serventia observar que já houve a efetivação da transferência, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE, mediante juntada do formulário próprio pelo(a) executado(a). Fica a executada intimada, desde logo, a atualizar o seu endereço residencial nestes autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

04/03/2026, 00:00

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