Execução de Título Extrajudicial 1003696-83.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003696-83.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE SONIA MARIA DOMENECIS PIFFER, representado pelo inventariante JOSÉ EDUARDO PIFFER. No curso da execução, foram determinados bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, recaindo a constrição sobre valores mantidos em contas do inventariante junto às instituições Banco Bradesco, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e Mercado Pago, totalizando R$ 8.321,39. O inventariante apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento de que se tratam de quantias de natureza alimentar, provenientes de aposentadoria, pensão por morte e rendimentos decorrentes de atividade de taxista, bem como de valores que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, invocando o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. É o necessário. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas. De igual modo, o inciso X do referido dispositivo estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, entendimento que a jurisprudência consolidou no sentido de admitir interpretação extensiva para alcançar valores de pequena monta mantidos em conta bancária, desde que não evidenciada destinação diversa da subsistência do devedor. No caso concreto, verifica-se que o montante global constrito perfaz R$ 8.321,39, valor significativamente inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Ademais, os documentos acostados indicam que os créditos bloqueados são oriundos de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e de atividade laboral autônoma, verbas que ostentam natureza alimentar e se

03/03/2026, 18:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE SONIA MARIA DOMENECIS PIFFER, representado pelo inventariante JOSÉ EDUARDO PIFFER. No curso da execução, foram determinados bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, recaindo a constrição sobre valores mantidos em contas do inventariante junto às instituições Banco Bradesco, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e Mercado Pago, totalizando R$ 8.321,39. O inventariante apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento de que se tratam de quantias de natureza alimentar, provenientes de aposentadoria, pensão por morte e rendimentos decorrentes de atividade de taxista, bem como de valores que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, invocando o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. É o necessário. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas. De igual modo, o inciso X do referido dispositivo estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, entendimento que a jurisprudência consolidou no sentido de admitir interpretação extensiva para alcançar valores de pequena monta mantidos em conta bancária, desde que não evidenciada destinação diversa da subsistência do devedor. No caso concreto, verifica-se que o montante global constrito perfaz R$ 8.321,39, valor significativamente inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Ademais, os documentos acostados indicam que os créditos bloqueados são oriundos de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e de atividade laboral autônoma, verbas que ostentam natureza alimentar e se d

03/03/2026, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0762/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 153/156: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Espólio de Sonia Maria de Domenicis Piffer, na pessoa de seu inventariante José Eduardo Piffer. Alega a parte excipiente que não foi citada para a presente execução, já que a citação deve se dar pessoalmente na pessoa do inventariante. Alega que a carta de intimação foi recebida pela sua filha, com quem tem particular relação de animosidade em razão de processo nº 1002925-76.2020.8.26.0704. Afirma, ainda, que em razão da nulidade de citação são indevidos os bloqueios de valores feitos via SISBAJUD. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade e pela liberação dos valores bloqueados. Instado a se manifestar, às fls. 171/175 o excepto defende, em breve síntese, que inexistem as irregularidades apontadas pela parte excipiente. Pugna pela rejeição da exceção proposta. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando tudo o que foi acostado aos autos, conclui-se que a exceção de pré-executividade proposta pelo executado comporta excepcional acolhimento. Vejamos. Não assiste razão ao excipiente ao alegar que a citação não foi realizada em nome do inventariante. Na realidade, houve essa cautela, mas o excipiente não foi localizado no imóvel (mandado e certidão as fls. 105/108). O Oficial de Justiça efetuou a citação com hora certa do ora excipiente na pessoa de uma vizinha. Apenas a carta de intimação foi recebida pela sua filha Maria Carolina (fls. 111). Contudo, em que pese a diligência do i. Oficial de Justiça, verifico que a citação com hora certa não foi realizada após a justificativa pormenorizada da suspeita de ocultação do inventariante. Com efeito, constou da certidão que o inventariante seria taxista. Assim, era de se esperar que o citando não estivesse em casa em horário comercial. No entanto, as tentativas de citação foram realizadas às 15:30h e às 10:00h; suspeitando da ocultação, o oficial de justiça marcou a diligência p

13/09/2024, 00:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Fls. 153/156: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Espólio de Sonia Maria de Domenicis Piffer, na pessoa de seu inventariante José Eduardo Piffer. Alega a parte excipiente que não foi citada para a presente execução, já que a citação deve se dar pessoalmente na pessoa do inventariante. Alega que a carta de intimação foi recebida pela sua filha, com quem tem particular relação de animosidade em razão de processo nº 1002925-76.2020.8.26.0704. Afirma, ainda, que em razão da nulidade de citação são indevidos os bloqueios de valores feitos via SISBAJUD. Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade e pela liberação dos valores bloqueados. Instado a se manifestar, às fls. 171/175 o excepto defende, em breve síntese, que inexistem as irregularidades apontadas pela parte excipiente. Pugna pela rejeição da exceção proposta. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando tudo o que foi acostado aos autos, conclui-se que a exceção de pré-executividade proposta pelo executado comporta excepcional acolhimento. Vejamos. Não assiste razão ao excipiente ao alegar que a citação não foi realizada em nome do inventariante. Na realidade, houve essa cautela, mas o excipiente não foi localizado no imóvel (mandado e certidão as fls. 105/108). O Oficial de Justiça efetuou a citação com hora certa do ora excipiente na pessoa de uma vizinha. Apenas a carta de intimação foi recebida pela sua filha Maria Carolina (fls. 111). Contudo, em que pese a diligência do i. Oficial de Justiça, verifico que a citação com hora certa não foi realizada após a justificativa pormenorizada da suspeita de ocultação do inventariante. Com efeito, constou da certidão que o inventariante seria taxista. Assim, era de se esperar que o citando não estivesse em casa em horário comercial. No entanto, as tentativas de citação foram realizadas às 15:30h e às 10:00h; suspeitando da ocultação, o oficial de justiça marcou a diligência para o dia subsequente,

12/09/2024, 15:20

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Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70028254-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2026 18:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(35)