Procedimento Comum Cível 0076164-80.2012.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0076164-80.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Apelado: Jockey Club de São Paulo - Apelado: Dançar Marketing Comunicações Ltda - O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para novo julgamento da apelação, após intimar a recorrente para complementação das custas (fls. 1187/1189). Ora consulta a Serventia como proceder, porquanto cessou a designação do relator junto à 5ª Câmara de Direito Privado (fls. 1197). Pois bem. Os autos físicos, registrados sob nº 0076164-80.2012.8.26.0100 (1), foram digitalizados em 1ª Instância, passando a tramitar de forma digital sob nº 0076164-80.2012.8.26.0100 (2) (fls. 967, 974 e 1168). O presente feito foi inicialmente distribuído em 07/03/2018, por sorteio, à 5ª Câmara de Direito Privado, ao Desembargador Erickson Gavazza Marques (fls. 747), e, posteriormente, encaminhado ao Juiz Substituto em 2º Grau Jair de Souza, nos termos da Portaria de Designação nº 15/2019 (fls. 748), o qual julgou o recurso em 23/10/2019 (fls. 750/761). Porém, o relator foi promovido a Desembargador, sem outro magistrado no lugar. O Assento Regimental nº 552/2016 acrescentou o §3º ao artigo 105 do Regimento Interno, dispondo que "o relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição" (grifei). Assim, pese a alteração da relatoria do feito gerador da prevenção por força da Portaria de Designação nº 15/2019, prevalece a prevenção da cadeira do tempo da distribuição. Cumpre observar que não há designação de Juiz Substituto em 2º Grau para responder pelas prevenções do órgão julgador, na 5ª Câmara de Direito Privado. Nº 0076164-80.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Diante do exposto, encaminhe-se o presente feito ao Desembargador Erickson Gavazza Marques, na 5ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Bruno da Silva Moreira Franco (OAB: 465453/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Alexandre de Melo (OAB: 201860/SP) - Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP) - Cid Tavares Pereira Caldas Mesquita (OAB: 157308/SP) - Luciane Zillmer Xavier de Aquino (OAB: 119214/SP) - 4º andar

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad; Advogado: Bruno da Silva Moreira Franco (OAB: 465453/SP); Advogado: Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP); Apelado: Jockey Club de São Paulo; Advogado: Alexandre de Melo (OAB: 201860/SP); Advogado: Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP); Apelado: Dançar Marketing Comunicações Ltda; Advogado: Cid Tavares Pereira Caldas Mesquita (OAB: 157308/SP); Advogada: Luciane Zillmer Xavier de Aquino (OAB: 119214/SP) DILIGÊNCIA - SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 0076164-80.2012.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0076164-80.2012.8.26.0100; Assunto: Direito Autoral;

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:57

Reativação

05/05/2026, 15:52

Ato ordinatório

27/12/2025, 03:06

Publicação

23/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0076164-80.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Dançar Marketing & Comunicação Ltda Epp - - JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 1157/1161: Vista às partes quanto ao resultado do recurso, o qual foi julgado prejudicado. Prazo: 05 dias. No decurso do prazo, cumpra-se a determinação de fls. 1114/1116 e 1148/1149. Intime-se. - ADV: RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), LUCIANE ZILLMER XAVIER DE AQUINO (OAB 119214/SP), BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), CID TAVARES PEREIRA CALDAS MESQUITA (OAB 157308/SP), SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO (OAB 23689/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 20:00

Outras Decisões

22/10/2025, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0076164-80.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Dançar Marketing & Comunicação Ltda Epp - - JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO - Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2207496-91.2025.8.26.0000. Tem-se dos autos que se faz presente excepcional hipótese de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.018 do Código de Processo Civil. Em síntese trata-se de ação ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD em face de DANÇAR MARKETING COMUNICAÇÕES LTDA. EPP e JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO cujo objeto, em síntese, é a cobrança de direitos autorais decorrentes da execução não autorizada de músicas pelo artista Andrea Bocelli em apresentações musicais ocorridas no país. O feito foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença de fls. 684/689 Interposto recurso de apelação, sobreveio acórdão pelo qual negado provimento à irresignação (fls. 750/761). Interposto recurso especial, sobreveio decisão de negativa de admissibilidade (fls. 900/903. Apresentou-se, por fim, agravo em recurso especial (fls. 906/935), sobrevindo notícia de que houve trânsito em julgado do recurso interposto nas instâncias superiores. De início, observa-se que inobstante informado o trânsito em julgado do recurso interposto nas instâncias superiores, não se fez a juntada nestes autos da íntegra das peças processuais pertinentes aos andamentos posteriores à remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça; portanto, providencie a z. serventia o necessário, acostando a este feito todas as peças processuais posteriores ao andamento de fl. 961. Sem prejuízo, verifica-se, por peça trazida aos autos pela parte, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial de n.º 2179059 deu provimento ao Recurso Especial, nos termos de decisão com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INIBITÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO Compulsando-se a decisão monocrática, a qual, conforme consulta realizada nesta data, transitou em julgado, tem-se o seguinte dispositivo: Nessas condições, prejudicada a análise das demais questões, CONHEÇO o agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de intimar a parte ora recorrente para complementação das custas, nos termos acima demonstrados, e julgar a apelação como entender de direito. Veja-se que referida determinação foi cumprida por este juízo de origem, como se vê da decisão de fl. 999, pela qual se ordenou que conforme a determinação do C. STJ, intime-se a parte requerente (ECAD) para complementação das custas, nos termos da decisão de fls. 983/987, sobrevindo petição do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD pela qual complementadas as custas. Ocorre que, por equívoco material, em relação ao qual este juízo respeitosamente apresenta suas escusas, proferiu-se a decisão de fl. 1.010, por meio do qual determinou-se a retomada da tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, sendo que, como se depreende do dispositivo da decisão em epígrafe, ali se ordenou que se prosseguisse o feito para julgar a apelação como entender de direito pressupondo-se, portanto, que após a regularização das custas, o feito deveria ser novamente encaminhada ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, uma vez já adotadas as providências por este juízo de origem no sentido de intimar o ECAD para complementar as custas processuais, salvo determinação em sentido contrário, é de rigor o encaminhamento dos autos para a Colenda 5.ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se, por consequência, as decisões supervenientes à de fl. 1.010, ante a incompetência deste juízo. Por consequência, com urgência, expeça a z. serventia ofícios: i) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de n.º 2207496-91.2025.8.26.0000, comunicando-se o presente juízo de retratação; ii) à Prefeitura do Município de São Paulo, devendo o envio ser realizado à responsável pelo recebimento do encaminhamento de fls. 1.109/1.110, comunicando-se a revogação da determinação anterior de fl. 1.031, tornando-se dispensável a providência ali posta. Por fim, regularizados os autos, conforme anteriormente determinado, com a juntada das peças processuais faltantes, remetam-se os autos à Colenda 5.ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpra-se com urgência. - ADV: BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), LUCIANE ZILLMER XAVIER DE AQUINO (OAB 119214/SP), CID TAVARES PEREIRA CALDAS MESQUITA (OAB 157308/SP), SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO (OAB 23689/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

21/07/2025, 00:00

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Reativação

Ato ordinatório

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