Agravo Interno Cível 1121823-85.2018.8.26.0100 - TJSP

Agravo Interno Cível 1121823-85.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Roberto dos Santos 32800484861 - Apelado: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1121823-85.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Roberto dos Santos 32800484861 - Apelado: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1121823-85.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

18/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Paulo Roberto dos Santos 32800484861 - Agravado: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO, COM PRETENSÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E PORMENORIZADA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CPC. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, CONTUDO, NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121823-85.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 18:59

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 02:55

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto dos Santos 32800484861 - Agravado: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Agravo Interno Cível Processo nº 1121823-85.2018.8.26.0100/50000 Relator(a): ALEXANDRE BATISTA ALVES Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. RAFAELA SEIXAS SALOMÃO 378392-7 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar Nº 1121823-85.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:51

Pedido de inclusão

31/03/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:21

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto dos Santos 32800484861 - Agravado: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Nº 1121823-85.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo interno em face da r. decisão de fls. 577/578, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo em cinco dias sob pena de deserção. Tendo em vista os argumentos expostos no recurso e para que a parte não seja privada do acesso ao Judiciário até o julgamento final do presente recurso, concedo efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

02/02/2026, 00:00

Documentos

VISTA

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Paulo Roberto dos Santos 32800484861 - Agravado: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO, COM PRETENSÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E PORMENORIZADA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CPC. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, CONTUDO, NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121823-85.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Roberto dos Santos 32800484861 - Apelado: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Nº 1121823-85.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal confere a assistência jurídica integral e gratuita àquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, por expressa disposição legal contida no artigo 4.º da Lei n.º 1060/50, secundada pelas disposições do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio e de sua família", prevendo ainda a mesma lei punição para aqueles que efetuarem o requerimento indevidamente. Por sua vez, o § 2.º do artigo 99 do mesmo Diploma Legal, dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse aspecto, verifica-se que o CPC, em seus arts. 98, caput, e art. 99, §3º, o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, neste caso, a necessidade não é considerada presumida, razão pela qual deve haver a efetiva demonstração da impossibilidade de recolhimento. Esse entendimento foi cristalizado na edição da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assentada essa premissa, no caso vertente, verifico que os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que a apelante não tem condições de suportar os encargos processuais. Com efeito, embora intimada a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência (fl. 568), a recorrente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de colacionar aos autos cópias do último balancete da empresa (ou documento equivalente), extratos de contas bancárias nos últimos meses, extrato do Serasa, faturas de cartão de crédito ou quaisquer outros documentos que entendesse pertinentes, limitando-se a fazer referência à certidão de situação cadastral na Receita Federal, que a aponta como "inapta" (fl. 544) e declaração de isenção de IRPF do sócio (fl. 576). Anote-se que, em caso de inexistência dos documentos apontados (balancete, extratos), cabia à apelante, ao menos, trazer aos autos outros elementos que pudessem corroborar sua tese, como, por exemplo, uma declaração firmada por profissional de contabilidade atestando a inatividade da empresa e a ausência de movimentação financeira. Isso porque que a mera alegação de insolvência e a situação de "inapta" perante o fisco, por si só, não são sinônimos de ausência de patrimônio ou de liquidez. Com efeito, a jurisprudência deste E. TJSP é firme no sentido de que a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas exige prova robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando meras alegações ou documentos genéricos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo recorrente, e, em consequência, determino seja a referida parte intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

04/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

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