Agravo em Recurso Especial 0044247-67.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Renato Delbianco

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Renato Delbianco

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Renato Delbianco

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Renato Delbianco

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Renato Delbianco

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Partes do Processo

ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Autor

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

OAB/SP 228263·CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO ALVES VIDAL

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/04/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155096/2026

25/02/2026, 17:41

Protocolizada Petição 155096/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

25/02/2026, 17:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026

25/02/2026, 00:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026

25/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2026, 01:27

Conhecido o recurso de ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO e não-provido

23/02/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2026

23/02/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2026

23/02/2026, 19:10

Conhecido o recurso de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A - MASSA FALIDA e não-provido

23/02/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

18/02/2026, 11:40

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1399165 (2018/0300902-8)

18/02/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/02/2026, 12:19

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/04/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155096/2026

25/02/2026, 17:41

Protocolizada Petição 155096/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

25/02/2026, 17:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 19:10

25/02/2026, 00:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026

25/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2026, 01:27

Conhecido o recurso de ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO e não-provido

23/02/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2026

23/02/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2026

23/02/2026, 19:10

Conhecido o recurso de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A - MASSA FALIDA e não-provido

23/02/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

18/02/2026, 11:40

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1399165 (2018/0300902-8)

18/02/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/02/2026, 12:19

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/02/2026, 12:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:06

Determinada a distribuição do feito

05/02/2026, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

05/02/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/02/2026, 17:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/02/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/01/2026, 13:46

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/02/2026, 20:20

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2026, 13:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2026, 13:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2026, 13:45

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/01/2026, 13:44

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/01/2026, 13:44

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/01/2026, 13:44

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/01/2026, 13:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/01/2026, 13:44

Sentença

•13/01/2026, 13:44