Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038299-72.2009.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Valter Gomes de Oliveira - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES DA MUNICIPALIDADE E ACOLHEU OS DO AUTOR, VALTER GOMES DE OLIVEIRA. A EMBARGANTE ALEGA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO À LUZ DO ART. 493 DO CPC, AFIRMANDO QUE A DEMANDA PERDEU O OBJETO DEVIDO À ATUAL IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE, COM NOVAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS EM 2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE, COM NOVAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ PREVIU A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA, NÃO HAVENDO CARÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ PERDA DO OBJETO SE A DECISÃO COLEGIADA JÁ PREVIU A POSSIBILIDADE DA SUPERVENIÊNCIA DO FATO E A REGULOU.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LIV E 93, INC. IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, INC. II, 493, CAPUT, E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - João Tonnera Junior (OAB: 281373/SP) (Procurador) - Livio Piva Junior (OAB: 187810/SP) - 1º andar