Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038299-72.2009.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Município de São Paulo - Embgdo/Embgte: Valter Gomes de Oliveira - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeito os presentes Embargos Declaratórios opostos pela ré Municipalidade de São Paulo e, por outro lado, Acolho os do autor Valter Gomes de Oliveira V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ANULAÇÃO PELO STJ. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E POR VALTER GOMES DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, MANTENDO-O NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. A MUNICIPALIDADE ALEGA NULIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA POR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O AUTOR APONTA OMISSÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM SEU VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA AO DECLARAR A NULIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA E (II) SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NO VEÍCULO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC/1973, POIS O V. ACÓRDÃO ELENCOU PRECEDENTES NO INTUITO DE RATIFICAR O JUÍZO DE COGNIÇÃO, SEM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA.4. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL DEVE SER SANADA PARA INCLUIR A INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO DO VALIDADOR NO VEÍCULO DO AUTOR..IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO REJEITADOS, ACOLHIDOS OS DO AUTOR VALTER GOMES DE OLIVEIRA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 2. A OMISSÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DEVE SER SANADA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 472, ART. 535, INC. II; LEI MUNICIPAL N.º 13.241/2001, ART. 44; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, § 2° DO ART. 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Tonnera Junior (OAB: 281373/SP) (Procurador) - Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - Livio Piva Junior (OAB: 187810/SP) - 1º andar