Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Marcoreli Marcelino Vieira -
Apelado: Rdd Comércio de Alimentos - Eireli - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. APELANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO ÚNICO DE EMPRESA EXTINTA, FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 11.857,86, INTERPÔS APELAÇÃO SEM RECOLHER O PREPARO, POSTULANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE É SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PARA DISPENSAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL; (II) SABER SE A INÉRCIA DO APELANTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO À PRIMEIRA QUESTÃO, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CEDE QUANDO O JULGADOR, DIANTE DE DÚVIDA FUNDAMENTADA, DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. NO CASO, O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SENDO A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA ESSE FIM, POIS COMPROVA APENAS A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE NOVEMBRO DE 2020, SEM AFASTAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA OU DE PATRIMÔNIO. QUANTO À SEGUNDA QUESTÃO, REGULARMENTE INTIMADO POR DESPACHO DE FLS. 167 A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO ATUALIZADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 169. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO CONFIGURA DESERÇÃO, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP) - Ana Gabrielle Rezende Gomes (OAB: 232713/MG) - William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009399-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -