Execução da Pena 0004899-97.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

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Central de Ajuda

DANIEL DA SILVA DIAS DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP 417411·CPF·Representa: Réu

LUCAS DA SILVA GOMES

OAB/SP 417361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

08/05/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:23

Publicação

05/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel da Silva Dias de Souza - O sentenciado cumpre regularmente as condições, aguarde-se o término do período de provas. Em caso de descumprimento, dê-se imediata vista às partes - ADV: RICARDO CANDIDO DA SILVA (OAB 417411/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 13:10

Mero expediente

04/05/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

02/05/2026, 09:35

Comparecimento do Réu/Apenado

02/05/2026, 09:33

Publicação

30/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel da Silva Dias de Souza - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: RICARDO CANDIDO DA SILVA (OAB 417411/SP)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:35

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:16

Publicação

28/04/2026, 12:40

Todas as movimentações(249)

Comparecimento do Réu/Apenado

08/05/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:23

Publicação

05/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel da Silva Dias de Souza - O sentenciado cumpre regularmente as condições, aguarde-se o término do período de provas. Em caso de descumprimento, dê-se imediata vista às partes - ADV: RICARDO CANDIDO DA SILVA (OAB 417411/SP)

05/05/2026, 00:00

Documentos

•05/05/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 13:10

Mero expediente

04/05/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

02/05/2026, 09:35

Comparecimento do Réu/Apenado

02/05/2026, 09:33

Publicação

30/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel da Silva Dias de Souza - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: RICARDO CANDIDO DA SILVA (OAB 417411/SP)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:35

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:16

Publicação

28/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel da Silva Dias de Souza - Atenda-se a cota retro da Defesa (pág. 353), retificando-se o cálculo ou certificando-se. - ADV: RICARDO CANDIDO DA SILVA (OAB 417411/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 02:19

Mero expediente

23/04/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 16:25

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:15

Publicação

16/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel da Silva Dias de Souza - 1. O sentenciado cumpre regularmente as condições estabelecidas e o término do período de prova está previsto para 16.03.2034 (pág. 338). Em caso de descumprimento, dê-se imediata vista às partes. 2. Anote-se a renúncia do Advogado (pág. 347), observando-se a permanência de atuação do outro Causídico devidamente constituído. - ADV: RICARDO CANDIDO DA SILVA (OAB 417411/SP), LUCAS DA SILVA GOMES (OAB 417361/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 14:04

Mero expediente

15/04/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:06

Comparecimento do Réu/Apenado

05/02/2026, 16:22

Comparecimento do Réu/Apenado

05/02/2026, 16:22

Comparecimento do Réu/Apenado

04/11/2025, 16:13

Comparecimento do Réu/Apenado

05/08/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:23

Publicação

15/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Daniel da Silva Dias de Souza - DEFIRO o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da pena com base no artigo 13, caput, do Decreto 12.338/2024. Atualize-se o cálculo - ADV: RICARDO CANDIDO DA SILVA (OAB 417411/SP), LUCAS DA SILVA GOMES (OAB 417361/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 17:57

Comutação da pena

14/07/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:25

Publicação

19/05/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:42

Apensamento

19/05/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Candido da Silva (OAB 417411/SP), Lucas da Silva Gomes (OAB 417361/SP) Processo 0004899-97.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel da Silva Dias de Souza - Atenda-se a cota retro do Ministério Público (pág. 312).

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 13:05

Mero expediente

16/05/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 11:44

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 14:49

Publicação

25/04/2025, 00:19

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 14:10

Mero expediente

23/04/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:17

Publicação

14/04/2025, 22:54

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 04:25

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 04:25

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:09

Mero expediente

11/04/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:57

Publicação

06/02/2025, 23:44

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 12:16

Documento (Certidão)

06/02/2025, 12:15

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:13

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 04:32

Mero expediente

05/02/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:30

Ato ordinatório

31/07/2024, 03:14

Publicação

02/04/2024, 21:44

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 15:00

Mero expediente

01/04/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 15:28

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:15

Recebimento

11/01/2023, 13:50

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 11:15

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 12:14

Publicação

24/11/2022, 02:15

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 00:07

Outras Decisões

22/11/2022, 22:37

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 01:00

Publicação

17/11/2022, 03:53

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 05:34

Outras Decisões

11/11/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 14:01

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 09:37

Publicação

11/11/2022, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:58

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 16:58

Livramento Condicional

09/11/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 15:08

Publicação

07/11/2022, 02:13

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 15:19

Mero expediente

03/11/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 05:39

Publicação

24/10/2022, 02:12

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:05

Ato ordinatório

20/10/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 22:52

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 17:17

Ato ordinatório

14/10/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:06

Publicação

10/10/2022, 01:42

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 18:29

Outras Decisões

06/10/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 14:50

Cálculo

20/09/2022, 14:43

Apensamento

20/09/2022, 14:38

Publicação

06/09/2022, 07:13

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 17:04

Outras Decisões

02/09/2022, 17:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 16:06

Conclusão (para decisão)

01/09/2022, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 12:29

Recebimento

29/08/2022, 09:05

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 16:33

Remessa (outros motivos)

17/08/2022, 13:22

Evolução da Classe Processual

17/08/2022, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 13:21

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 13:19

Julgamento em Diligência

11/08/2022, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 09:47

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 09:36

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 09:26

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 09:26

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 09:26

Ato ordinatório

05/07/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 10:55

Redistribuição (competência exclusiva)

21/07/2021, 18:19

Remessa (outros motivos)

21/07/2021, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 13:23

Ato ordinatório

06/07/2021, 13:23

Documento (Outros documentos)

06/07/2021, 13:23

Documento (Outros documentos)

06/07/2021, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 13:20

Ato ordinatório

10/02/2021, 04:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 13:50

Unificação e Soma de Penas

04/02/2021, 13:50

Conclusão (para decisão)

03/02/2021, 15:56

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 12:34

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2021, 16:07

Ato ordinatório

29/01/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2020, 16:34

Ato ordinatório

22/06/2020, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2020, 16:30

Apensamento

22/06/2020, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2018, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2018, 18:48

Ato ordinatório

02/07/2018, 18:48

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2018, 11:00

Ato ordinatório

01/05/2018, 11:00

Documento (Outros documentos)

01/05/2018, 10:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/05/2018, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2018, 16:25

Ato ordinatório

22/02/2018, 12:26

Remessa (outros motivos)

11/12/2017, 12:21

Redistribuição (competência exclusiva)

06/12/2017, 16:53

Remessa (outros motivos)

05/12/2017, 09:20

Remessa (outros motivos)

04/12/2017, 16:53

Outras Decisões

30/10/2017, 14:17

Conclusão (para despacho)

27/10/2017, 14:42

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 14:41

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 14:22

Progressão de regime

29/09/2017, 19:25

Conclusão (para decisão)

29/09/2017, 17:19

Conclusão (para decisão)

22/09/2017, 14:29

Mero expediente

20/09/2017, 14:32

Conclusão (para despacho)

20/09/2017, 09:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2017, 16:15

Ato ordinatório

11/09/2017, 16:14

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2017, 15:46

Mero expediente

18/07/2017, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2017, 09:15

Petição (Petição (outras))

17/07/2017, 17:02

Conclusão (para decisão)

17/07/2017, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2017, 16:44

Ato ordinatório

17/07/2017, 16:43

Outras Decisões

04/07/2017, 14:30

Conclusão (para despacho)

03/07/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2017, 08:55

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 14:25

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2017, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/06/2017, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2017, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2017, 16:39

Ato ordinatório

26/06/2017, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2017, 12:53

Ato ordinatório

26/06/2017, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2017, 12:51

Documento (Outros documentos)

26/06/2017, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2017, 11:01

Progressão de regime

22/06/2017, 15:06

Conclusão (para decisão)

21/06/2017, 17:42

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2017, 17:27

Ato ordinatório

07/06/2017, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2017, 19:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2017, 13:39

Distribuição (competência exclusiva)

18/04/2017, 14:43

Intimação

•30/04/2026, 00:00

•27/04/2026, 00:00

•16/04/2026, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00