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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1036815-58.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edmea Batan - - Maria Tirza Dias de Souza Silva e outros - Vistos. A obrigação de fazer foi extinta a fls. 320. A sentença relativa à obrigação de pagar proferida a fls. 336/337 aos 30 de novembro de 2020. Passaram-se então aos pagamentos por meio de RPVs. A FESP apresentou informes financeiros da SPPREV (fls. 380). A parte exequente requer seja considerado que os documentos juntados pela Fazenda não alteram o pedido inicial, e que o entendimento do processo permaneça conforme já decidido, especialmente no que diz respeito às parcelas vencidas da sexta-parte, as quais já foram quitadas (fls. 455). A FESP aduz que a sexta parte já era paga administrativamente (fls. 430) e não poderia ser novamente cobrada nestes autos. Requereu a devolução dos valores pagos aos autores que já recebiam a sexta parte administrativamente (fls. 498). É o relatório. DECIDO. Fls. 455 e 498: Indefiro o requerimento fazendário. A executada concordou com os valores apresentados pelos exequentes, os quais já foram pagos. No mais, a sentença está coberta pelo manto da coisa julgada. Deverá a fazenda pública buscar os meios adequados para eventual ressarcimento ou rescisão do título executivo destes autos. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP)