Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Antônio Augusto Mascarenhas Junqueira -
Apelante: MARISA COIMBRA JUNQUEIRA -
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 1.333-1.355 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP) - Thiago Aparecido de Jesus (OAB: 223581/SP) - Daniel Domingos do Nascimento (OAB: 241170/SP) - Bruno Emilio de Jesus (OAB: 278054/SP) - Carlos Alberto Barroso de Freitas (OAB: 290912/SP) - 1º andar
Nº 3003499-77.2013.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho -