Execução de Título Extrajudicial 1003069-98.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003069-98.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-98.2021.8.26.0224/SP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FABIANA ADVOGADO(A): JONATHAS MONTEIRO GUIMARÃES (OAB SP262243) EXECUTADO: IRANILDES CONCEICAO ARAUJO ADVOGADO(A): NANCI TORTORETO (OAB SP299963) EXECUTADO: GELSON SANTANA DA CRUZ ADVOGADO(A): LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP352608) ADVOGADO(A): GILBERTO DIAS DE SOUZA (OAB SP459000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e determino a suspensão do prosseguimento da presente execução até o cumprimento integral do pactuado ou, até que sobrevenha manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento ou extinção da execução. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tal como consta da minuta, compete a parte exequente, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, comunicar acerca do integral cumprimento, consignando que o silencio será interpretado como concordância para fins de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Intime-se a senhora perita. Ao arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, 10 de julho de 2.026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-98.2021.8.26.0224/SP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FABIANA ADVOGADO(A): JONATHAS MONTEIRO GUIMARÃES (OAB SP262243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 425: aguarde-se por 30 dias. Int. Guarulhos, 30 de junho de 2.026.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:31

Mero expediente

01/07/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 21:17

Petição

30/06/2026, 13:56

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:41

Publicação

22/06/2026, 06:27

Publicação

19/06/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-98.2021.8.26.0224/SP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FABIANA ADVOGADO(A): JONATHAS MONTEIRO GUIMARÃES (OAB SP262243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 412: aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte exequente. Int. Guarulhos, 18 de junho de 2.026.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-98.2021.8.26.0224/SP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FABIANA ADVOGADO(A): JONATHAS MONTEIRO GUIMARÃES (OAB SP262243) EXECUTADO: IRANILDES CONCEICAO ARAUJO ADVOGADO(A): NANCI TORTORETO (OAB SP299963) EXECUTADO: GELSON SANTANA DA CRUZ ADVOGADO(A): LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP352608) ADVOGADO(A): GILBERTO DIAS DE SOUZA (OAB SP459000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 409: manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias. Intime-se. Guarulhos, 16 de junho de 2.026.

18/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003069-98.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Moradores do Fabiana - Iranildes Conceição Araujo Correa - - Gelson Santana da Cruz - Banco Toyota do Brasil S/A. - Vistos. Associação de Moradores do Fabiana promove execução de título extrajudicial em desfavor de Iranildes Conceição Araujo Correa e Gelson Santana da Cruz. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver os executados impedidos ao valor respectivo. A fls. 199 e seguintes, foi determinada a citação e intimação dos executados. A fls. 219, consta a citação de Iranildes. A fls. 224, consta notícia de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução que teriam tramitado sob nº 1031542 - 94. 2021. 8.26.0224. a fls. 238 consta que Gelson Santana da Cruz foi citado. A fls. 248, foi indeferido o pedido formulado no recurso de embargos de declaração de fls. 243 e seguintes. A fls. 309 e seguintes, Iranildes informa que a associação teria feito inserir cobranças de dívidas prescritas. Iranildes informa que o tema é objeto dos embargos da execução, ainda em processamento. Em seguida, Iranildes assevera que a hipótese envolveria excesso de execução. Iranildes também faz alusão ao fato de que a associação pretenderia a penhora do veículo placa CMV5376. Iranildes recorda que o automóvel estaria alienado ao banco Toyota do Brasil. Nesse sentido, não seria cabível a penhora do automóvel em voga. Nesse contexto, Iranildes pediu pelo desacolhimento do pedido em apreço. A decisão de fls. 324 reconheceu que o veículo placa CMV 5376 estaria alienado financeiramente ao banco Toyota. Todavia, a referida decisão reconheceu a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de Iranildes com relação ao veículo em apreço. No mais, foi determinada expedição de mandado, penhora e avaliação dos veículos ilustrados as fls. 300, para cumprimento nos endereços indicados as fls. 306. A fls.340, Iranildes informa ter interposto recurso de agravo de instrumento. Iranildes se refere aos autos nº 2196202 -47. 2022. 8.26.0000. A fls.395 e seguintes, consta ter sido dado parcial provimento ao pedido formulado nos autos de recursos de agravo de instrumento nº 2196202 -47. 2022. 8.26.0000, para revogar a determinação de depósito do bem. Foi mantida a determinação de avaliação, bloqueio de transferência e circulação do veículo. A fls. 404 e seguintes, banco Toyota do Brasil S.A comparece aos autos para informar que teria celebrado contrato de venda e compra de veículo, garantido com cláusula de alienação fiduciária. O veículo em apreço seria aquele de placa CMV5376. Assim, banco Toyota pede para que qualquer ato construtivo que venha a ser realizado em desfavor dos interesses do banco, seja indeferido. A fls. 484 e seguintes, a Associação pretende ver Iranildes condenada nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC. Associação também pugnou para que Iranildes fosse impelida a indicar onde poderia ser localizado o veículo placa CMV5376, supera de aplicação da multa prevista no art. 77, IV, §2º, do CPC. A decisão de fls. 1519/523 aplicou, em favor de Gelson, multa pela prática de ato atentatório da dignidade da Justiça, no valor correspondente a 20% sobre o valor do débito. A referida decisão também reconheceu que, por decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento, Iranildes figuraria como depositaria, sendo desnecessário tomar de Iranildes a posse do automóvel em apreço. A referida decisão também autorizou que a Associação levantasse os valores bloqueados as fls. 281/285. Enfim, foi deferido o pedido para que o Banco Toyota prestasse informações sobre eventual quitação da dívida referente à aquisição do veículo placa CMV5376, bem como informar qual seria o valor da dívida, da hipótese de não quitação do débito. A fls. 528 e seguintes, Banco Toyota S.A requer sua habilitação nos autos da qualidade de terceiro interessado. Banco Toyota também pretende a baixa na restrição de transferência com relação ao veículo placa CMV5376, por ser ele objeto de alienação fiduciária. A fls. 556 e seguintes, a Associação informa que a dívida contra Iranildes corresponderia R$136.136,54. Associação afirma que a dívida contra Gelson corresponderia R$159.156,97. A fls.624 e seguintes, Iranildes comparece aos autos para solicitar o desbloqueio dos valores aos quais faz menção, porque seriam oriundos de salário. A fls. 632 e seguintes, Gelson comparece aos autos para solicitar o desbloqueio de valores que teriam sido constritos em sua conta poupança. A decisão de fls. 646/653 autorizou que as quantias mencionadas no item A de fls. 653 fossem levantadas pela Associação dos Moradores do Fabiana. Os demais valores informados as fls. 653 (itens B e C) poderiam ser levantados pro Gelson e por Iranildes. A decisão de fls. 676 acolheu o pedido formulado em série de recurso de embargos de declaração opostos pela Associação. Assim, os valores a serem levantados foram alterados, conforme flss.676 e seguintes. A decisão de fls. 676 e seguintes autorizou a penhora de 30% dos salários de Iranildes. A fls. 687, i Iranildes informa sobre a interposição de recursos de agravo de instrumento. Iranildes se refere aos autos número 2243895 - 56. 2024. 8.26.0000. A fls. 702, Associação informa que Iranildes trabalharia agora para o município de Guarulhos. Assim, a Associação pugna é para que seja descontado 30% do seu salário até a quitação do débito. A fls. 705 e seguintes, banco Toyota comparece aos autos para informar que teria retomado o veículo placa CMV5376, em razão do inadimplemento e em razão da garantia de alienação fiduciária. Nesse contexto, banco Toyota pugna pelo levantamento de todas as constrições incidentes sobre o veículo em apreço. A decisão de fls. 712 autorizou a penhora de 30% do salário de Iranildes, até a quitação do respectivo débito. A fls. 715, os advogados de Gelson renunciam aos poderes que lhe teriam sido conferidos. A fls. 718, Associação afirma concordar com o pedido de desbloqueio formulado por Banco Toyota. A fls. 720 e seguintes, consta ter sido dado provimento ao pedido formulado nos autos recursos de agravo de instrumento nº 2243895 - 56. 2024. 88. 26.0000. Foi reconhecida a impossibilidade de penhora de verba salarial. A fls. 736, consta a petição do município de Guarulhos informando ter realizado o desconto na folha de pagamentos de Iranildes. A fls. 741 e seguintes consta o pedido da Associação para penhora de 30% do salário de Gelson. A decisão de fls. 757 e seguintes deferiu o pedido para penhora de 30% do salário de Gelson. A fls. 770 e seguintes, SPTrans comparece aos informar que procederá os descontos solicitados pelo juízo, mas solicita esclarecimentos para a efetividade da ordem. A fls. 787 e seguintes, Gelson informa-se teria interposto o recurso de agravo de instrumento. Gelson se refere aos autos do recurso nº 2007825 - 87. 2025.8.26.0000. A fls. 791, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos de recurso de agravo de instrumento nº 2007825 - 87. 2025.8.26.0000, para suspender os descontos realizados na folha de pagamentos de Gelson. A decisão de fls. 812 autorizou que Gelson levantasse os valores depositados, conforme fls. 807. A fls. 817 e seguintes, a Associação pugna pela penhora do imóvel ao qual faz alusão. A fls. 834 e seguintes, Associação apresenta a matrícula nº 43. 440, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 937 e seguintes, consta ter sido dado provimento ao pedido formulado nos autos do recurso de agravo de instrumento o nº 2007825 - 87. 2025.8.26.0000. A decisão de fls. 943, dentre outras providências, determinou a penhora do imóvel respectivo, com a lavratura do respectivo termo e avaliação do bem. A fls. 948 e seguintes, a perita nomeada estimou sua verba honorária. As fls. 957, consta o termo de penhora e depósito do imóvel matriculado sobre o nº 43. 440, vinculado ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 960 e seguintes, Iranildes apresentou impugnação a penhora, sobre argumento de nulidade da penhora por ausência de direito de propriedade ou de titularidade. Iranildes informa que o imóvel estaria em nome de Adrice Empreendimentos e Construções LTDA, de maneira que o ato de constrição não poderia ser efetivado. Iranildes também afirma que o ato de penhora seria indevido, porque estaria condicionada apresentação de matrícula atualizada do imóvel, condição essa que não teria sido cumprida pela associação. Iranildes afirma que houve a mera apresentação de extrato para consulta pública, que não valeria como certidão. Nesse sentido, Iranildes pugna pela invalidade da penhora efetivada. A fls. 966 e seguintes, Associação comparece aos autos para impugnar a estimativa honorária pericial. Na mesma petição, a Associação se manifestou com relação ao pedido de fls. 960 e seguintes. Nisto, a associação solicitou prazo de 10 dias para apresentação de cópia de matrícula atualizada. Associação também afirma que jamais teria ocorrido averbação da compra da unidade condomínial na matrícula. Associação recorda, conforme fls. 179 e seguintes, teria sido acostado aos autos o termo de confissão de dívidas, no qual o imóvel teria sido apresentado como garantia do débito respectivo (Vide cláusula 8ª). Em pedido subsidiário, Associação pugna para que haja inclusão da construtora do polo passivo dessa demanda. A fls. 990, banco toyota procede a juntada de custas para o levantamento das constrições incidente sobre o veículo ao qual faz alusão. A fls. 1001 e seguintes, Iranildes informa que não haveria decisão relativa ao teor da petição de fls. 960 e seguintes. A fls. 1004, Banco Toyota reiterou o pedido para levantamento da constrição que se diria sobre o veículo respectivo. Eis o resumo do necessário. Decido. Fls. 1004: Com a petição de fls. 990 e seguintes, Banco Toyota afirma que teria procedido ao recolhimento das custas para levantamento da constrição incidente sobre o veículo placas CMV5376. Em razão do exposto, a serventia deverá providenciar o levantamento das restrições incidentes sobre o veículos placas CMV5376. Fls. 1001 e seguintes e fls. 960 e seguintes: observo que a Associação já se manifestou sobre o teor da petição de fls. 960 e seguintes, tal como se observa do exposto a fls. 973 e seguintes. Assim, é possível analisar o pedido. Esclareço que os autos chegaram à análise neste momento, em razão da ordem cronológica prevista no art. 12 do Código Processo Civil. Iranildes afirma que o imóvel estaria em nome de terceiro, razão pela qual não poderia ser objeto de constrição. Se o imóvel integra o patrimônio de terceiro, então, Iranildes não poderá defender o interesse de terceiros em nome próprio, em razão do que dispõe o art. 18 do CPC. É interessante observar que, conforme fls. 191, as partes teriam celebrado o instrumento particular de confissão de dívida (fls. 179 e seguintes). O instrumento suscitado teria sido celebrado pela Associação, Iranildes ( casada com Natanael Correa) e também por Gelson Santana da Cruz. Naquela oportunidade, conforme a respectiva cláusula 8ª, o imóvel foi dado como garantia do débito respectivo: CLAÚSULA 8ª- por se tratar de uma obrigação propter rem, os DEVEDORES estão cientes de que o imóvel situado a Av. Mariana Ubaldina do Espírito Santo, nº 249, apartamento 112 A, Macedo, Guarulhos - SP, Cep 0797 -000 permanece como garantia da dívida, autorizando a medidas expropriatória em caso de inadimplemento do débito. (Ver fls. 191). Se o registro do imóvel está desatualizado (ainda estaria em nome de terceiro), aparenta inexistir dúvida quanto à existência de direitos Iranildes Conceição Araujo Correa ( casada com Natanael Correa) e Gelson Santana da Cruz para a aquisição do imóvel em apreço. Assim, a serventia deverá corrigir o termo de penhora para que dele conste que foram constritos os direitos de Iranildes Conceição Araujo Correa e Gelson Santana da Cruz aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 112 A, do, localizada Avenida Mariana Ubaldina do Espírito Santo nº 249, Macedo, Guarulhos traço - SP, correspondente à matrícula nº 43. 440, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, de titula. No mais, nada impede o prosseguimento do feito. Observo que houve impugnação à estimativa honorária pericial, conforme fls.966 e seguintes. Afasto a impugnação suscitada, na medida em que a estimativa está de acordo com o nível de dificuldade encontrado para realização da diligência, observando-se se tratar de perita bem qualificada para os fins colimados. Não é demais recordar que a estimativa referida está pautada em critérios técnicos que não foram impugnados. Nesse sentido, HOMOLOGO a verba honorária tal como pleiteado pela perita. Consigno prazo de 15 dias para que a Associação proceda ao recolhimento da verba honorária pericial em apreço. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES (OAB 262243/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB 352608/SP), NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO (OAB 299963/SP), GILBERTO DIAS DE SOUZA (OAB 459000/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Jonathas Monteiro Guimaraes (OAB 262243/SP), Nanci Tortoreto Christovão (OAB 299963/SP), Leandro Elias dos Santos (OAB 352608/SP), Gilberto Dias de Souza (OAB 459000/SP) Processo 1003069-98.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Moradores do Fabiana - Exectda: Iranildes Conceição Araujo Correa, Gelson Santana da Cruz - Fls. 937/942: Cumpra-se o v. Acórdão. Determino o CANCELAMENTO da ordem de penhora de 30% do SALÁRIO que eventualmente o executado Gelson Santana da Cruz, CPF nº 552.450.725-72 receba de São Paulo Transporte S. A. Assim, oficie-se a São Paulo Transporte S. A. para o CANCELAMENTO da ordem do Deposito do percentual supramencionado na conta judicial atrelada a estes autos, sob penas da lei. Esta ordem servirá para fins de oficio, cabendo ao interessado providenciar a impressão e distribuição, comprovando o seu protocolo no prazo de 10 dias. Quanto ao eventual levantamento de valores pelo executado, determino que a serventia diligencie junto ao Portal de Custas para verificar a existência de quantias disponíveis neste juízo. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 834 e ss.: Tendo em vista a matrícula informada (s) às fls. 835/844, nº 43440, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio a perita ANDREA CRISTINA K.M. SOARES para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão no prazo de quinze dias. Para fins de pedido de averbação da penhora do imóvel junto ao registro de imóveis, por meio da plataforma ARISP, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Int.

09/05/2025, 00:00

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