Execução da Pena 0011003-82.2019.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

FABRÍCIO BUENO DIAS

OAB/SP 388816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se conforme determinado às folhas 623. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 15:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 12:05

Mero expediente

15/05/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:29

Documento (Ofício)

14/05/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:25

Definitivo

26/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:57

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 11:56

Trânsito em julgado

25/02/2026, 09:43

Publicação

18/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA com relação à pena acompanhada nestes autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 15:07

Todas as movimentações(294)

Publicação

18/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se conforme determinado às folhas 623. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 15:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 12:05

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:29

Documento (Ofício)

14/05/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:25

Definitivo

26/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:57

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 11:56

Trânsito em julgado

25/02/2026, 09:43

Publicação

18/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA com relação à pena acompanhada nestes autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:23

Prescrição

13/02/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:17

Ato ordinatório

10/02/2026, 00:07

Publicação

05/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Verifico a possibilidade de ocorrência da prescrição, face a pena imposta e a data de trânsito em julgado ao MP e o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Portanto, elabore-se o cálculo prescricional, caso de fato ocorrido, junte-se FA e conceda-se vista ao MP, em caso negativo, tornem-me. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:52

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:50

Documento

04/02/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:51

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:51

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 15:14

Mero expediente

04/02/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:40

Publicação

27/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Vistos. Conceda-se vista às partes. Se necessário, intime-se o sentenciado para que constitua defensor, no prazo de 10 dias, notificando-o que caso não o faça atuará em seu favor a Defensoria Pública, podendo ele requerer tal atuação caso não possua condições financeiras de constituir advogado, devendo o oficial certificar sua opção. Caso inviável a intimação do sentenciado, deverá a Defensoria Pública assumir sua defesa. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:43

Mero expediente

23/01/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 09:55

Redistribuição (sorteio)

16/01/2026, 12:11

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 11:01

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 10:55

Publicação

16/01/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. F. 593: nos termos da cota ministerial retro, providencie-se a remessa dos autos à comarca onde o apenado seguirá com o cumprimento da pena (art. 530 das NSCGJ), considerando a informação de fls. 588/590. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 20:20

Outras Decisões

15/01/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:25

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/01/2026, 16:21

Documento (Ofício)

08/01/2026, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2025, 16:03

Publicação

02/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público (fls. 567/569), para determinar: 1. A imediata retomada do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado; 2. Intimação do órgão responsável pelo cumprimento da pena alternativa para proceder à designação e supervisão de local adequado, observando-se a compatibilidade com o tratamento médico necessário (fls. 555/564); 3. Após, seja realizada intimação pessoal do executado para que compareça ao órgão responsável objetivando a retomada do cumprimento da pena alternativa, sob pena de conversão à pena privativa de liberdade em caso de descumprimento. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 18:23

Outras Decisões

01/12/2025, 17:02

Documento (Ofício)

27/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:03

Publicação

13/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Vista à defesa para manifestação quanto ao laudo pericial juntado em fls. 555/564. - ADV: FABRÍCIO BUENO DIAS (OAB 388816/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 10:26

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 09:20

Ato ordinatório

06/11/2025, 09:20

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 19:01

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 13:31

Ato ordinatório

28/10/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:21

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:19

Documento (Ofício)

01/09/2025, 12:54

Ato ordinatório

28/07/2025, 23:06

Publicação

23/05/2025, 10:04

Publicação

23/05/2025, 09:42

Publicação

23/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Fabrício Bueno Dias (OAB 388816/SP) Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Vistos. 1. F. 523: uma vez realizada a intimação, aguarde-se pela realização da perícia e entrega do laudo pelo IMESC. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Fabrício Bueno Dias (OAB 388816/SP) Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Vistos. 1. F. 517: intime-se o sentenciado, pessoalmente, para que compareça à perícia designada à f. 484, expedindo-se o mandado ao endereço indicado à f. 504. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Publicação

22/05/2025, 11:38

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 09:20

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 09:20

Publicação

20/05/2025, 08:54

Publicação

20/05/2025, 08:54

Publicação

20/05/2025, 08:54

Publicação

20/05/2025, 08:53

Publicação

20/05/2025, 08:51

Publicação

20/05/2025, 06:34

Publicação

20/05/2025, 06:32

Publicação

20/05/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Fabrício Bueno Dias (OAB 388816/SP) Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Vistos. 1. F. 517: intime-se o sentenciado, pessoalmente, para que compareça à perícia designada à f. 484, expedindo-se o mandado ao endereço indicado à f. 504. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Fabrício Bueno Dias (OAB 388816/SP) Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Vistos. 1. F. 517: intime-se o sentenciado, pessoalmente, para que compareça à perícia designada à f. 484, expedindo-se o mandado ao endereço indicado à f. 504. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:51

Publicação

19/05/2025, 10:23

Publicação

19/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Fabrício Bueno Dias (OAB 388816/SP) Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Vistos. 1. F. 517: intime-se o sentenciado, pessoalmente, para que compareça à perícia designada à f. 484, expedindo-se o mandado ao endereço indicado à f. 504. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 10:11

Publicação

14/05/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADALBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Fabrício Bueno Dias (OAB 388816/SP) Processo 0011003-82.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:27

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:26

Documento (Ofício)

13/05/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 18:30

Mero expediente

12/05/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

10/05/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 01:30

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 23:27

Publicação

24/04/2025, 23:09

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 02:03

Outras Decisões

23/04/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/04/2025, 10:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/04/2025, 18:12

Publicação

07/04/2025, 22:16

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 11:21

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:21

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:10

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 13:03

Publicação

26/03/2025, 22:05

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 01:14

Mero expediente

25/03/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:28

Publicação

19/02/2025, 23:04

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 03:10

Mero expediente

18/02/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:55

Documento (Ofício)

17/02/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2025, 12:52

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 14:21

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:20

Publicação

28/11/2024, 23:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 01:04

Outras Decisões

27/11/2024, 16:21

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 11:53

Documento (Ofício)

21/11/2024, 10:17

Ato ordinatório

21/11/2024, 10:10

Ato ordinatório

21/11/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:48

Documento (Ofício)

21/11/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2024, 16:37

Ato ordinatório

11/09/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 20:35

Publicação

04/09/2024, 00:03

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 06:17

Ato ordinatório

02/09/2024, 15:09

Documento (Ofício)

02/09/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 11:07

Ato ordinatório

27/08/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:05

Outras Decisões

26/08/2024, 16:23

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 14:42

Ato ordinatório

22/08/2024, 14:41

Documento (Ofício)

22/08/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2024, 14:17

Mero expediente

12/08/2024, 16:09

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 13:20

Ato ordinatório

05/08/2024, 13:19

Documento (Ofício)

05/08/2024, 13:19

Mero expediente

01/08/2024, 16:18

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 16:56

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2024, 14:02

Mero expediente

18/06/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 09:25

Ato ordinatório

11/06/2024, 09:25

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 14:42

Ato ordinatório

30/04/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:37

Ato ordinatório

17/04/2024, 22:30

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2024, 10:44

Mero expediente

08/03/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 15:06

Ato ordinatório

05/03/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:30

Expedição de documento (Ofício)

01/11/2023, 16:53

Mero expediente

30/10/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 09:57

Ato ordinatório

26/10/2023, 09:56

Documento (Ofício)

26/10/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 09:47

Ato ordinatório

20/10/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 09:45

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2023, 17:29

Ato ordinatório

20/09/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 16:38

Ato ordinatório

19/09/2023, 16:37

Documento (Ofício)

19/09/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 12:05

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2023, 17:15

Outras Decisões

13/09/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 14:28

Ato ordinatório

11/09/2023, 14:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/09/2023, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2023, 16:57

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2023, 13:08

Outras Decisões

24/08/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 10:16

Ato ordinatório

23/08/2023, 10:16

Recebimento

18/08/2023, 15:58

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 12:26

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 10:22

Outras Decisões

30/03/2023, 11:44

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 11:06

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 16:13

Mero expediente

17/02/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 09:18

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 14:52

Documento (Ofício)

16/02/2023, 14:46

Mero expediente

03/08/2022, 13:05

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 09:18

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2021, 16:36

Ato ordinatório

16/04/2021, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2020, 11:34

Documento (Mandado)

26/05/2020, 11:34

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2020, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2020, 16:21

Mero expediente

13/01/2020, 13:51

Conclusão (para despacho)

12/01/2020, 23:24

Distribuição (competência exclusiva)

01/08/2019, 13:04

Intimação

•18/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•26/01/2026, 00:00

•16/01/2026, 00:00

•02/12/2025, 00:00

•13/11/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00