Apelação Cível 1010872-49.2023.8.26.0229 - TJSP

Apelação Cível 1010872-49.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:37

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:46

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 639228/RJ, do RE nº 956302/GO e do ARE nº 748371/MT e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, de consequência, prejudicado o efeito suspensivo reclamado IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 12:41

Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/03/2026, 17:33

Ato ordinatório

09/01/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 21:10

Documentos

VISTA

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010872-49.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE DENEGOU O PEDIDO DE USUCAPIÃO POR O IMÓVEL ESTAR VINCULADO AO SFH, SENDO BEM PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JULGADO EMBARGADO SE OMITIU SOBRE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO OCUPANTE, QUE PRETENDIA SER RESSARCIDO PELAS CONSTRUÇÕES QUE ADICIONOU AO BEM. 4. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS EM RAZÃO DE O IMÓVEL SER BEM PÚBLICO, VINCULADO AO SFH E GRAVADO DE HIPOTECA EM FAVOR DA EMGEA, CONFORME VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 619, DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO É INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AO BEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 619, DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA, ALEGANDO QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E QUE O RÉU OCUPA O BEM DE FORMA INJUSTA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU É LEGÍTIMA E SE HÁ CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E OUTRA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU NA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, UMA VEZ QUE AQUI JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA E OS PEDIDOS ANALISADOS SE LIMITAM À IMISSÃO NA POSSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 4. A AUTORA COMPROVOU SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA. 5. A POSSE DO RÉU É CONSIDERADA PRECÁRIA, POIS NÃO HÁ TÍTULO JURÍDICO QUE LEGITIME A OCUPAÇÃO, E ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE POSSE LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO NA POSSE É POSSÍVEL PELA PROVA DO DOMÍNIO. 2. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55, §1º; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001623-11.2022.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001256-26.2018.8.26.0229, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001314-29.2018.8.26.0229, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

19/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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