Procedimento Comum Cível 1010872-49.2023.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010872-49.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 639228/RJ, do RE nº 956302/GO e do ARE nº 748371/MT e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, de consequência, prejudicado o efeito suspensivo reclamado IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010872-49.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE DENEGOU O PEDIDO DE USUCAPIÃO POR O IMÓVEL ESTAR VINCULADO AO SFH, SENDO BEM PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JULGADO EMBARGADO SE OMITIU SOBRE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO OCUPANTE, QUE PRETENDIA SER RESSARCIDO PELAS CONSTRUÇÕES QUE ADICIONOU AO BEM. 4. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS EM RAZÃO DE O IMÓVEL SER BEM PÚBLICO, VINCULADO AO SFH E GRAVADO DE HIPOTECA EM FAVOR DA EMGEA, CONFORME VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 619, DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO É INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AO BEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 619, DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Cleuza Helena da Silva Costa (OAB 285089/SP) Processo 1010872-49.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - Reqdo: Mateus Luiz dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Tendo em vista a eventual alteração da decisão prolatada, mormente em função do acolhimento dos embargos de declaração interpostos, manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 dias, haja vista determinação expressa contida no §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos com brevidade Intime-se.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA, ALEGANDO QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E QUE O RÉU OCUPA O BEM DE FORMA INJUSTA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU É LEGÍTIMA E SE HÁ CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E OUTRA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU NA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, UMA VEZ QUE AQUI JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA E OS PEDIDOS ANALISADOS SE LIMITAM À IMISSÃO NA POSSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 4. A AUTORA COMPROVOU SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA. 5. A POSSE DO RÉU É CONSIDERADA PRECÁRIA, POIS NÃO HÁ TÍTULO JURÍDICO QUE LEGITIME A OCUPAÇÃO, E ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE POSSE LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO NA POSSE É POSSÍVEL PELA PROVA DO DOMÍNIO. 2. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55, §1º; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001623-11.2022.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001256-26.2018.8.26.0229, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001314-29.2018.8.26.0229, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP); Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda; Advogado: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1010872-49.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES LEOPOLDO; Foro de Hortolândia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010872-49.2023.8.26.0229; Reivindicação;

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP); Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda; Advogado: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1010872-49.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010872-49.2023.8.26.0229; Assunto: Reivindicação;

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010872-49.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - Mateus Luiz dos Santos - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP), CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010872-49.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - Mateus Luiz dos Santos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação"). - ADV: CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP), CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010872-49.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - Mateus Luiz dos Santos - Fls. 594/596 e 600/612: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda e Mateus Luiz dos Santos em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP), CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA (OAB 285089/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Cleuza Helena da Silva Costa (OAB 285089/SP) Processo 1010872-49.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - Reqdo: Mateus Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 600/612: Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Tendo em vista a eventual alteração da decisão prolatada, mormente em função do acolhimento dos embargos de declaração interpostos, manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 dias, haja vista determinação expressa contida no §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos com brevidade Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Cleuza Helena da Silva Costa (OAB 285089/SP) Processo 1010872-49.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - Reqdo: Mateus Luiz dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Tendo em vista a eventual alteração da decisão prolatada, mormente em função do acolhimento dos embargos de declaração interpostos, manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 dias, haja vista determinação expressa contida no §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos com brevidade Intime-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Cleuza Helena da Silva Costa (OAB 285089/SP) Processo 1010872-49.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - Reqdo: Mateus Luiz dos Santos - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de reintegrar o autor na posse do imóvel, ordenando a saída do requerido do imóvel em apreço, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retirada forçada. Sem prejuízo, condeno o requerido ao pagamento de indenização pelo tempo de ocupação desde a data da citação até a data da desocupação do imóvel, à razão de 0,3% do valor venal do imóvel, com juros de mora de 1% ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024), a ser apurado em cumprimento de sentença. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual que fica concedida ao requerido. Oportunamente, expeça-se mandado de imissão na posse. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Hortolândia, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2025, 07:00

Documentos

VISTA

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010872-49.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE DENEGOU O PEDIDO DE USUCAPIÃO POR O IMÓVEL ESTAR VINCULADO AO SFH, SENDO BEM PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JULGADO EMBARGADO SE OMITIU SOBRE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO OCUPANTE, QUE PRETENDIA SER RESSARCIDO PELAS CONSTRUÇÕES QUE ADICIONOU AO BEM. 4. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS EM RAZÃO DE O IMÓVEL SER BEM PÚBLICO, VINCULADO AO SFH E GRAVADO DE HIPOTECA EM FAVOR DA EMGEA, CONFORME VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 619, DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO É INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS AO BEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 619, DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mateus Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jmc 7 Construçoes Incorporaçoes e Participaçoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA, ALEGANDO QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E QUE O RÉU OCUPA O BEM DE FORMA INJUSTA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU É LEGÍTIMA E SE HÁ CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E OUTRA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU NA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, UMA VEZ QUE AQUI JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA E OS PEDIDOS ANALISADOS SE LIMITAM À IMISSÃO NA POSSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 4. A AUTORA COMPROVOU SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA. 5. A POSSE DO RÉU É CONSIDERADA PRECÁRIA, POIS NÃO HÁ TÍTULO JURÍDICO QUE LEGITIME A OCUPAÇÃO, E ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE POSSE LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO NA POSSE É POSSÍVEL PELA PROVA DO DOMÍNIO. 2. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55, §1º; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001623-11.2022.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001256-26.2018.8.26.0229, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001314-29.2018.8.26.0229, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Costa (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010872-49.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

19/08/2025, 00:00

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