Embargos de Declaração Cível 1007526-31.2018.8.26.0176 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1007526-31.2018.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Apelada: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe) - Interessado: Estado de São Paulo - Nº 1007526-31.2018.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Vistos. Fls. 748/752 As partes noticiam transação. E, observa-se que o recurso de apelação de fls. 642/673 já foi julgado em 15.04.2026, antes mesmo da realização do referido acordo (em 08.06.2026). Assim, considerando que a prestação jurisdicional, na fase recursal, está esgotada, o processamento do feito deverá seguir na Vara de Origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 697/713) e, na sequência, baixem os autos à Vara de Origem. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Maria de Fátima Vitório - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1° andar

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007526-31.2018.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Embargda: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABIMENTO DO RECURSO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 AUSÊNCIA DE VÍCIO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ESTÁ ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Maria de Fátima Vitório - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1° andar

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:13

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/05/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1007526-31.2018.8.26.0176/50000 Relator(a): SPOLADORE DOMINGUEZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/05/2026 às 14:30 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de maio de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Maria de Fátima Vitório - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1007526-31.2018.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Embargda: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe) -

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

05/05/2026, 16:08

Pedido de inclusão

05/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Apelada: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo e ao reexame necessário, considerado interposto. V.U. - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL ERRO VACINAL EM RECÉM-NASCIDA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-ENFERMAGEM PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE EMBORA A PARALISIA CEREBRAL QUE ACOMETEU A AUTORA POSSA APRESENTAR MÚLTIPLAS CAUSAS, O ERRO VACINAL (E OS GRAVES EFEITOS ADVERSOS OCORRIDOS APÓS A IMUNOGLOBINA TETÂNICA) PODE TER AUMENTADO A CHANCE DE UM EVENTO HIPÓXICO, LEVANDO À SEQUELAS NEUROLÓGICAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANO MORAL EXISTENTE PREJUÍZO QUE FOGE À SEARA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO FIXAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA TAMBÉM DEVIDA, ANTE O QUADRO MÉDICO IRREVERSÍVEL QUE ACOMETE A AUTORA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SENTENÇA ALTERADA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Maria de Fátima Vitório - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007526-31.2018.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Apelada: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe) - Interessado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 1007526-31.2018.8.26.0176 Relator(a): SPOLADORE DOMINGUEZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/04/2026 às 14:30 Número da pauta: 146 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de março de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Maria de Fátima Vitório - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1007526-31.2018.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara; Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Apelada: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP); Advogada: Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP); Reprtate: Maria de Fátima Vitório; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1007526-31.2018.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1007526-31.2018.8.26.0176; Serviços de Saúde;

23/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1007526-31.2018.8.26.0176/50000 Relator(a): SPOLADORE DOMINGUEZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/05/2026 às 14:30 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de maio de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Maria de Fátima Vitório - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1007526-31.2018.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Embargda: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe) -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Apelada: Fernanda Victória Torres (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo e ao reexame necessário, considerado interposto. V.U. - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL ERRO VACINAL EM RECÉM-NASCIDA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-ENFERMAGEM PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE EMBORA A PARALISIA CEREBRAL QUE ACOMETEU A AUTORA POSSA APRESENTAR MÚLTIPLAS CAUSAS, O ERRO VACINAL (E OS GRAVES EFEITOS ADVERSOS OCORRIDOS APÓS A IMUNOGLOBINA TETÂNICA) PODE TER AUMENTADO A CHANCE DE UM EVENTO HIPÓXICO, LEVANDO À SEQUELAS NEUROLÓGICAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANO MORAL EXISTENTE PREJUÍZO QUE FOGE À SEARA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO FIXAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA TAMBÉM DEVIDA, ANTE O QUADRO MÉDICO IRREVERSÍVEL QUE ACOMETE A AUTORA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SENTENÇA ALTERADA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Maria de Fátima Vitório - Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007526-31.2018.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007526-31.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fernanda Victória Torres - - Maria de Fátima Vitório - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Geral de Pirajussara e outro - Em relação à autora Maria de Fátima Vitória, houve o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO de seu direito de ação às fls. 397/400, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, restando prejudicado o pedido de indenização por danos materiais formulado exclusivamente em seu favor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Fernanda Vitória Torres para condenar as requeridas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: A) CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da autora Fernanda Vitória Torres. Sobre esse valor incidirá correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso, ou seja, 10 de julho de 2000, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela Taxa SELIC, nos termos do § 1º do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; B) CONDENO as requeridas ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor da autora Fernanda Vitória Torres, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época desta sentença, nos termos da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. A pensão é devida desde a data do evento danoso, 10 de julho de 2000, perdurando até o falecimento da autora. As parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a data do evento danoso e a efetiva implantação do pagamento mensal, deverão ser pagas de uma só vez, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela Taxa SELIC, também nos termos da Lei nº 14.905/2024. As parcelas vincendas, a serem pagas mensalmente após a implantação do benefício, serão atualizadas com base no valor do salário mínimo vigente, não incidindo juros de mora sobre elas enquanto pagas tempestivamente. Faculta-se às requeridas, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, a opção pelo pagamento de uma única vez do valor correspondente à pensão vitalícia, mediante cálculo atuarial que considere a expectativa de vida da autora, adotando-se como parâmetro razoável a idade de 67 anos como termo final. Essa opção somente poderá ser exercida mediante concordância expressa da autora Fernanda Vitória Torres, representada por sua curadora Maria de Fátima Vitória, sendo recomendável a manutenção do pagamento mensal para melhor atendimento das necessidades contínuas da autora. Em razão da sucumbência amplamente majoritária, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, calculado mediante a soma do valor dos danos morais com o equivalente a doze parcelas vincendas da pensão mensal, nos termos do artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Fazenda Estadual Requerida através do portal eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP)

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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