Execução de Título Extrajudicial 1109407-80.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1109407-80.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1109407-80.2021.8.26.0100/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: VIA INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB SP487662) EXECUTADO: CHARLES CHRISTIAN HINSCHING ADVOGADO(A): EDUARDO FIGUEIREDO PIRES DE CAMPOS (OAB SP247073) EXECUTADO: LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA ADVOGADO(A): ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO (OAB SP496850) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Local: São Paulo

07/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:44

Petição

26/06/2026, 11:18

Publicação

24/06/2026, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1109407-80.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIA INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB SP487662) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o retorno do ofício pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle interno, o prazo será lançado sob a denominação “Intimado em secretaria”, sem efeitos processuais. Solicita-se às partes que não promovam o encerramento do referido prazo, por tratar-se de anotação exclusivamente administrativa.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:48

Em Secretaria

22/06/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:52

Documento (Certidão)

22/06/2026, 14:52

Publicação

19/06/2026, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1109407-80.2021.8.26.0100/SP RELATOR: CLARISSA RODRIGUES ALVES EXEQUENTE: VIA INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB SP448098) ADVOGADO(A): AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB SP487662) EXECUTADO: CHARLES CHRISTIAN HINSCHING ADVOGADO(A): EDUARDO FIGUEIREDO PIRES DE CAMPOS (OAB SP247073) EXECUTADO: LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA ADVOGADO(A): ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO (OAB SP496850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1424 - 17/06/2026 - Decisão interlocutória

18/06/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 14:34

Petição

17/06/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1109407-80.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIA INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB SP448098) ADVOGADO(A): AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB SP487662) EXECUTADO: CHARLES CHRISTIAN HINSCHING ADVOGADO(A): EDUARDO FIGUEIREDO PIRES DE CAMPOS (OAB SP247073) EXECUTADO: LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA ADVOGADO(A): ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO (OAB SP496850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 1408, PED EXP MAND PENH1: Trata-se de pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes no bloqueio de cartões de crédito, suspensão/apreensão de passaporte, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no bojo de execução de título extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.955.539/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento vinculante acerca da possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo CPC/2015, com fundamento no art. 139, IV. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) A Corte Superior assentou que tais medidas não são vedadas em abstrato, mas condicionadas ao atendimento cumulativo de parâmetros objetivos, os quais funcionam como verdadeiro ônus argumentativo qualificado do magistrado, a saber: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao executado; (ii) utilização prioritariamente subsidiária, após a ineficácia dos meios executivos típicos; (iii) fundamentação concreta e individualizada, ancorada nas particularidades do caso; e (iv) observância do contraditório, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal da medida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, com vistas a assegurar a efetividade da tutela executiva. Todavia, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.955.539/SP), a adoção de meios executivos atípicos não se dá de forma automática, estando condicionada ao atendimento cumulativo de critérios objetivos. No caso em exame, verifica-se que o exequente requereu a imposição das medidas atípicas de maneira genérica, simplesmente com fulcro no fato de que o executado dispõe de endereço em outro país. Ressalte-se que tais providências, por sua natureza restritiva de direitos, exigem demonstração concreta de utilidade prática, não bastando a mera alegação de inadimplemento ou a presunção abstrata de que a limitação de direitos pessoais induzirá o adimplemento da obrigação. Impõe-se, portanto, que o credor comprove, de forma minimamente consistente, que o executado ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira e que realmente pretenda sair do Brasil ou que de alguma outra forma a medida ostente alguma utilidade, visto que o quanto narrado indica que ele sequer se encontra no país. Vale ressaltar que o simples fato de o requerido ter negócios internacionais não faz presumir que esteja ocultando patrimônio, mormente quando não há notícias de que retirou-se ou tenta retirar-se do território nacional após tornar-se devedor. Ausente, por ora, o substrato probatório, a imediata imposição das medidas pretendidas configuraria providência desproporcional e descolada das circunstâncias concretas, em afronta ao dever de fundamentação qualificada exigido pela jurisprudência superior e ao princípio da menor onerosidade do executado. Diante desse cenário, revela-se juridicamente adequado condicionar a apreciação e eventual deferimento das medidas executivas atípicas à prévia demonstração de sua efetividade concreta, resguardando-se, ao mesmo tempo, a utilidade do processo executivo e a racionalidade decisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de bloqueio de cartões de crédito, suspensão/apreensão de passaporte e de CNH do executado, CONDICIONANDO a reapreciação das referidas medidas à juntada, pelo exequente, de provas robustas e específicas de que tais providências possuem potencial concreto de satisfazer ou impulsionar a satisfação da execução; mostram-se necessárias, diante da ineficácia dos meios executivos típicos já empregados; e são adequadas e proporcionais às circunstâncias pessoais e patrimoniais do executado. Manifeste-se a parte exequente em termos para prosseguimento do feito, em 15 dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1109407-80.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Charles Christian Hinsching - - Luis Miguel Dias Moreira - Vistos. Fls. 5386/5392: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO (OAB 496850/SP), EDUARDO FIGUEIREDO PIRES DE CAMPOS (OAB 247073/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1109407-80.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Charles Christian Hinsching - - Luis Miguel Dias Moreira - Vistos. Fls. 5376/53714: expeça-se carta rogatória destinada aos juízo de domicílio dos executados, localizados na França e em Portugal, a fim de que sejam penhorados, avaliados e expropriados bens e valores suficientes ao adimplemento da dívida atualmente de R$ 2.718.646,40 (fls. 5376). Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário dos terceiros filhos dos requeridos, já que tal medida não tem cabimento em sede de execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica. DECISÃO que indeferiu o pedido dequebradosigilobancário da Empresa executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de pesquisa dequebradesigilobancário para verificação da movimentação financeira da Empresa executada que configura violação a direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Providência que se justifica somente para a apuraçãodos crimes previstos no roldoartigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, exigindo-se ainda o requisitodointeresse público flagrante e relevante. Caso, contudo, que versa satisfação de interesse patrimonial no âmbitodoprocesso civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086684-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; DatadoJulgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO (OAB 496850/SP), EDUARDO FIGUEIREDO PIRES DE CAMPOS (OAB 247073/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1109407-80.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Charles Christian Hinsching - - Luis Miguel Dias Moreira - Vistos. 1 - Defiro a expedição de ofício às empresas DOCK e RIPIO CARD, para que informem ao Juízo, no prazo de 15 dias, relativamente ao executado CHARLES CHRISTIAN HINSCHING, CPF - 890.338.179-34: histórico de movimentações financeiras, existência de carteira digital, eventuais vínculos com criptoativos registrados na plataforma, titularidade de ativos ou saldos financeiros ou criptomoeadas e dados cadastrais. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: [email protected]. 2 - Defiro a expedição de ofício à POLÍCIA FEDERAL, para que informe ao Juízo, no prazo de 15 dias, relativamente aos executados CHARLES CHRISTIAN HINSCHING, CPF - 890.338.179-34 e LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA, CPF - 222.729.308-08: registros e de entradas e saídas do território nacional, períodos de permanência no exterior, frequeência e destinos das viagens internacionais realizadas. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: [email protected]. 3 - Em razão da suspensão determinada na decisão de afetação do Tema Repetitivo n. 1137, não serão deferidas medidas atípicas até que a controvérsia esteja resolvida pelo C. STJ. - ADV: ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO (OAB 496850/SP), EDUARDO FIGUEIREDO PIRES DE CAMPOS (OAB 247073/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP)

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedida/certificada

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