Apelação Cível 1104280-93.2023.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1104280-93.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Babbo´o Pizzaria e Delivery Eireli Me - Apelada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE TER SIDO EQUIVOCADAMENTE AJUIZADA CONTRA A EMBARGANTE (FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DELA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO TRATANDO TÃO SÓ DESSA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CULMINANDO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMBARGANTE, IMPÕE A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE A EXPLICAÇÃO A RESPEITO DO EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelyn Venturini Di Loreto (OAB: 394040/SP) - Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104280-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Babbo´o Pizzaria e Delivery Eireli Me - Apelada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli - Apelação Cível Processo nº 1104280-93.2023.8.26.0100 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 199 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 21 de maio de 2026. Andrea Patricia Pereira M818491 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Evelyn Venturini Di Loreto (OAB: 394040/SP) - Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP) - 3º andar Nº 1104280-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 10:50

Inclusão em pauta

19/05/2026, 12:27

Pedido de inclusão

19/05/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Babbo´o Pizzaria e Delivery Eireli Me - Apelada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli - Por conseguinte, com o retorno dos autos, VISTA - VISTA Nº 1104280-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - intime-se a apelante para com-provar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conheci-mento do recurso (art. 1.007, do CPC). Considerando que a não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso se deve ao requerimento de gratuidade, não se cogita, a esta altura, de pagamento em dobro. - Advs: Evelyn Venturini Di Loreto (OAB: 394040/SP) - Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP) - 3º andar

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2025, 20:30

Ato ordinatório

26/08/2025, 17:31

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:59

Documentos

Intimação de acórdão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Babbo´o Pizzaria e Delivery Eireli Me - Apelada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1104280-93.2023.8.26.0100 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado A empresa apelante traz documentação, conforme decisão a fls. 188, a qual, no entanto, não se verifica tratar-se daquela determinada. Apresenta certidão de baixa de inscrição CNPJ (fls. 206) certidão de inteiro teor Jucesp, constando arquivamento de distrato social na data de 23/7/2024 (fls. 207/213), recibos de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais referentes aos meses de janeiro e julho de 2024 (fls. 214/215), bem como extrato de conta corrente com movimentação de cheques devolvidos em junho e julho de 2019 (fls. 216/217) No entanto, referida documentação não demonstra de forma hábil e suficiente a real situação financeira da empresa, não comprovando a impossibilidade de a apelante arcar com as custas judiciais, razão pela qual conclui-se pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Por sua vez, observando-se que, na espécie, não foi elaborado cálculo do valor devido a título de preparo recursal, sequer constando a certidão com a indicação do valor correto do preparo devidamente atualizado, conforme passo a passo determinado no Comunicado CG n. 1.530/2021, providência que cabe às unidades judiciais antes da remessa dos autos à segunda instância, determino sejam remetidos à origem, para regularização e elaboração de cálculo do preparo recursal. Vale dizer, nos termos do art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, compete aos funcionários das unidades judiciais, por meio do Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta da validade e veracidade da guia DARE-SP, com realização obrigatória da vinculação da utilização do documento ao número do processo, certificando-se nos autos. Por conseguinte, com o retorno dos autos, Nº 1104280-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - intime-se a apelante para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.007, do CPC). Considerando que a não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso se deve ao requerimento de gratuidade, não se cogita, a esta altura, de pagamento em dobro. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES RELATOR - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Evelyn Venturini Di Loreto (OAB: 394040/SP) - Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP) - 3º andar

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Babbo´o Pizzaria e Delivery Eireli Me - Apelada: Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1104280-93.2023.8.26.0100 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado A apelante requer gratuidade de justiça para o recurso, sob o argumento de que não dispões de condições financeiras para arcar com o valor do preparo recursal. Nos termos do art. 98, caput do CPC, admite-se gratuidade a pessoas jurídicas. Todavia, não incide em favor da PJ a presunção de que trata o art. 99, § 3º do mesmo código, reservada à pessoa natural, conforme prevê a súm. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, a apelante deixou de instruir seu pedido com documentos que que indiquem sua atual condição financeira, comprovando suas alegações quanto ao não recolhimento do preparo para a interposição deste recurso. Assim, tendo em vista que a análise de tal requerimento limita-se ao grau recursal e havendo dúvidas pela concessão do benefício pretendido, para sua apreciação, Nº 1104280-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - intime-se a apelante para juntar aos autos, em 5 dias, documentos comprobatórios, atualizados, da hipossuficiência alegada, como cópias das últimas 2 declarações de seu imposto de renda e dos 3 últimos extratos bancários de todas as contas bancárias que possui, a fim de comprovar os respectivos rendimentos mensais atuais, sob pena de indeferimento. Intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES RELATOR - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Evelyn Venturini Di Loreto (OAB: 394040/SP) - Luis Henrique Gomes de Sá (OAB: 206264/SP) - 3º andar

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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