Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0008051-30.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Dayvid Helder da Silva - Recebo o recurso de agravo em execução, vez que tempestivo. Intime-se a Defesa, para que proceda ao correto peticionamento do agravo, em dependente, a fim de possibilitar eventual remessa à 2ª instância, bem como para que instrua o recurso, com cópia da guia de recolhimento, da denúncia, da sentença, do acórdão se houver e do cálculo penal de cada um dos processos que compõe a execução criminal, além da decisão agravada e das cotas referentes à aludida decisão. Após o correto peticionamento e formação do dependente, traslade-se esta decisão e promova-se vista ao Ministério Público para apresentação de contraminuta no prazo legal. São José dos Campos, 16 de abril de 2026. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)