Execução da Pena 0006309-25.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0006309-25.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006309-25.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Caio Henrique Evangelista da Silva - Vistos. Fls. 714/715: anote-se que com relação as custas o sentenciado é beneficiário da Justiça Gratuita no processo de conhecimento e no tocante a pena de multa foi expedida certidão para ação de execução. Por fim, nada mais a decidir, cumpridas as formalidades legais e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006309-25.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Caio Henrique Evangelista da Silva - Vistos. Diante do integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a Caio Henrique Evangelista da Silva, CPF: 393.130.708-55, MT: 437994-7, RG: 40.150.953, RGC: 61036526, RJI: 192672440-53 nos autos do processo n° 1500194-76.2019.8.26.0545-Foro de Atibaia-3ª Vara Criminal, em sede de condenação, declaro-a extinta. No mais, proceda-se a atualização no BNMP, promovendo-se o arquivamento da guia, referente a presente execução, se caso, constar cadastro. Por fim, solicitem-se informações ao Juízo de Conhecimento com relação à pena de multa e custas processuais. P.I.C. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

20/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:01

Publicação

30/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006309-25.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Caio Henrique Evangelista da Silva - Vistos. Homologo o cálculo de fls. 686/688. Intime-se o sentenciado, em seu próximo comparecimento, a fornecer comprovantes de trabalho, de endereço e uma foto 3/4. No mais, aguarde-se o término do cumprimento da pena, procedendo a serventia à fiscalização e acompanhamento dos comparecimentos em Juízo. Por fim, no tocante à pena de multa e custas processuais, aguardem-se informações do Juízo da condenação. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

30/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 15:13

Outras Decisões

29/07/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 09:24

Publicação

21/07/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006309-25.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Caio Henrique Evangelista da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de cinco dias, com relação ao cáclulo de fls. 686/688 - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 17:22

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 16:09

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006309-25.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Caio Henrique Evangelista da Silva - Posto isso, CONCEDO ao condenado Caio Henrique Evangelista da Silva, CPF: 393.130.708-55, MT: 437994-7, RG: 40.150.953, RGC: 61036526, RJI: 192672440-53, Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

11/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006309-25.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Caio Henrique Evangelista da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de cinco dias, com relação ao cáclulo de fls. 686/688 - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

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