Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio reiterando o cumprimento do Despacho de fls. 1310, intimando pessoalmente o sentenciado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, colhendo sua assinatura e juntando-a nos autos. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
20/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/03/2026, 13:01
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2026, 12:54
Mero expediente
19/03/2026, 12:54
Conclusão (para despacho)
18/03/2026, 15:15
Conclusão (para despacho)
16/03/2026, 14:08
Expedição de documento (Certidão)
02/03/2026, 11:24
Ato ordinatório
02/03/2026, 11:24
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2026, 09:57
de Instrução (realizada; Juiz(a))
25/02/2026, 09:55
Publicação
13/02/2026, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Intime-se o condenado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria Pública do Estado. Posteriormente a essa providência, prossiga-se com o advogado contratado ou com a Defensoria Pública, conforme o caso. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
13/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/02/2026, 13:09
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2026, 10:08
Mero expediente
12/02/2026, 10:07
Conclusão (para despacho)
12/02/2026, 09:28
Conclusão (para despacho)
11/02/2026, 16:52
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 19:45
Documento (Outros documentos)
05/02/2026, 14:38
Publicação
05/02/2026, 01:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão, designo o dia 06/04/2026, às 13h04min para realização da oitiva do sentenciado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Intimem-se as partes. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
05/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/02/2026, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2026, 12:30
Mero expediente
04/02/2026, 12:30
Conclusão (para despacho)
04/02/2026, 10:30
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 12:39
Expedição de documento (Outros documentos)
03/02/2026, 12:38
Documento (Outros documentos)
03/02/2026, 12:34
Expedição de documento (Certidão)
03/02/2026, 12:25
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 15:49
Recebimento
15/12/2025, 11:13
Remessa (outros motivos)
12/12/2025, 10:54
Remessa (outros motivos)
12/12/2025, 10:15
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2025, 10:13
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 09:36
Publicação
12/12/2025, 01:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Vista ao Defensor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
12/12/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
11/12/2025, 14:34
Documento (Outros documentos)
11/12/2025, 14:30
Documento (Outros documentos)
11/12/2025, 14:25
Documento (Outros documentos)
11/12/2025, 14:18
Expedição de documento (Mandado)
11/12/2025, 14:16
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 11:23
Ato ordinatório
11/12/2025, 11:17
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 14:26
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 14:26
Conclusão (para decisão)
03/12/2025, 15:36
Conclusão (para despacho)
25/11/2025, 10:36
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2025, 10:35
Publicação
04/11/2025, 05:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Ilton Rubens de Paula Junior - Vista ao Defensor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
04/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/11/2025, 12:32
Ato ordinatório
03/11/2025, 11:24
Petição (Petição (outras))
31/10/2025, 15:45
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2025, 14:04
Ato ordinatório
31/10/2025, 14:03
Documento (Outros documentos)
31/10/2025, 13:55
Documento (Outros documentos)
31/10/2025, 13:55
Redistribuição (competência exclusiva)
28/10/2025, 13:04
Recebimento
23/10/2025, 09:16
Remessa (outros motivos)
22/10/2025, 14:39
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 12:16
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2025, 11:46
Expedição de documento (Mandado)
16/10/2025, 16:21
Publicação
16/10/2025, 05:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Ribeirão Preto-SP. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
16/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
15/10/2025, 19:02
Outras Decisões
15/10/2025, 18:18
Conclusão (para despacho)
15/10/2025, 16:52
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2025, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
13/10/2025, 15:46
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2025, 13:21
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 16:52
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2025, 17:01
Expedição de documento (Alvará)
07/10/2025, 15:20
Publicação
07/10/2025, 05:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior -
Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
07/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/10/2025, 20:02
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2025, 19:26
Livramento Condicional
06/10/2025, 19:26
Conclusão (para despacho)
03/10/2025, 10:07
Petição (Petição (outras))
02/10/2025, 13:57
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 22:26
Publicação
23/09/2025, 05:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Fls. 1168/1178: Manifestem-se as partes. Após, conclusos. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
23/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
22/09/2025, 11:03
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 10:46
Mero expediente
22/09/2025, 10:46
Conclusão (para despacho)
19/09/2025, 10:42
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 18:44
Publicação
18/09/2025, 05:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior -
Vistos. Tendo em vista a informação de fl. 1157 ("foi agendada consulta para o exame criminológico com o médico psiquiatra para o dia 20.08.2025 na Penitenciária I de Tremembé"), requisite-se à direção da unidade prisional a juntada nestes autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da complementação do exame criminológico (laudo psiquiátrico), referente ao sentenciado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário. Com a vinda do exame psiquiátrico, manifestem-se as partes. Após, conclusos. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)
18/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/09/2025, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2025, 09:17
Mero expediente
17/09/2025, 09:11
Conclusão (para despacho)
15/09/2025, 12:43
Petição (Petição (outras))
13/09/2025, 13:35
Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 16:37
Petição (Petição (outras))
31/07/2025, 07:35
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 15:47
Documento (Outros documentos)
30/07/2025, 15:46
Publicação
25/07/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Reitere-se à direção do presídio, a juntada da complementação do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, incluindo a participação de médico psiquiatra (conforme já determinado à fl. 1111), referente ao sentenciado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. - ADV: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO (OAB 387967/SP)
25/07/2025, 00:00
Publicação
24/07/2025, 05:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - 1- Fls. 1140/1141: Nada a prover quanto ao pedido de retificação do cálculo, conforme bem observado pelo Ministério Público (fl. 1144, item 1), cujos fundamentos adoto como razão de decidir. 2- Assim, homologo o cálculo de penas de Ilton Rubens de Paula Junior, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 3- Por fim, cumpra-se, o despacho de fl. 1119, comunicando-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo (juntada da complementação do exame criminológico, para fins de livramento condicional, incluindo a participação de médico psiquiatra). Intimem-se. - ADV: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO (OAB 387967/SP)
24/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/07/2025, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2025, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2025, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2025, 14:39
Outras Decisões
23/07/2025, 14:38
Conclusão (para despacho)
22/07/2025, 16:49
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 09:26
Expedição de documento (Certidão)
15/07/2025, 18:54
Ato ordinatório
15/07/2025, 18:54
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 13:28
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2025, 13:35
Documento (Outros documentos)
12/07/2025, 13:34
Documento (Outros documentos)
04/07/2025, 10:27
Publicação
04/07/2025, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ilton Rubens de Paula Junior - Reitere-se à direção do presídio, a juntada da complementação do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, incluindo a participação de médico psiquiatra (conforme já determinado à fl. 1111), referente ao sentenciado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. - ADV: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO (OAB 387967/SP)
04/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/07/2025, 11:02
Remessa (outros motivos)
03/07/2025, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
03/07/2025, 10:44
Mero expediente
03/07/2025, 10:44
Mero expediente
03/07/2025, 10:44
Conclusão (para decisão)
02/07/2025, 12:21
Petição (Petição (outras))
02/07/2025, 12:20
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 18:29
Publicação
20/05/2025, 07:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Maria Tereza Montalvão Serrano (OAB 387967/SP) Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Ilton Rubens de Paula Junior - 2. Considerando que (i) o sentenciado é multirreincidente e cumpre pena por crimes graves (roubo circunstanciado, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa; tráfico de drogas, equiparado a hediondo; além de diversos furtos qualificados), (ii) possui considerável quantidade de pena por cumprir (previsão de término: 19/06/2032), e (iii) cometeu faltas disciplinares de natureza grave no curso do cumprimento de suas penas (inclusive, dois novos crimes enquanto cumpria pena em meio aberto anteriormente), oficie-se à direção da unidade prisional requisitando a complementação do exame criminológico do sentenciado Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, preso e recolhido na Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, incluindo a participação de médico psiquiatra (conforme requerido pelo Ministério Público - fl. 1108), a fim de instruir o pedido de livramento condicional, que deverá ser conclusivo (favorável ou contrário) ao benefício. Com a vinda do exame psiquiátrico, manifestem-se as partes. Após, conclusos para decisão. Cópia deste despacho servirá de Ofício.
20/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/05/2025, 08:12
Mero expediente
16/05/2025, 17:58
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 17:55
Conclusão (para despacho)
15/05/2025, 09:20
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 18:35
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2025, 10:49
Ato ordinatório
14/05/2025, 10:48
Documento (Outros documentos)
14/05/2025, 10:48
Publicação
13/05/2025, 03:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Maria Tereza Montalvão Serrano (OAB 387967/SP) Processo 7002212-26.2011.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Ilton Rubens de Paula Junior -
Diante do exposto, e considerando que Ilton Rubens de Paula Junior, CPF: 346.411.208-03, MTR: 562033-1, RG: 45777435, RGC: 45777435, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5).